Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
23/set
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3663/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3663/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3663/2024
25/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CCJ.
26/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
27/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto