Ementa:
Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
23/set
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3664/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3664/2024. O projeto vai à publicação.
PL 3664/2024
Avulso inicial da matéria
25/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CMA.
04/10/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3664/2024 , terminativo na CCJ (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
29/11/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
10/02/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
25/03/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
28/05/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do senador Paulo Paim pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.664, de 2024.
Relatório Legislativo
27/06/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/07/2025.
30/06/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do senador Paulo Paim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.664, de 2024, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
01/07/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas 1 e 2, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 - PL 3664/2024
EMENDA 2 - PL 3664/2024
01/07/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 15ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Paulo Paim que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CMA e acolhimento das Emendas 1 e 2.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13655
P.S 10/2025 - CMA
01/07/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
01/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto