Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Iniciativa: Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)

Em tramitação
1/ago
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3670/2023

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

01/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3670/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3670/2023
02/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAS.
04/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/08/2023.
Último dia: 10/08/2023.
11/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
05/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
18/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.
20/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 20/09/2023, a matéria foi retirada de pauta.
16/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.
18/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.
25/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos.
Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Ofício
P.S 54/2023 - CAS
25/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
25/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/10/2023 a 06/11/2023. Perante a Mesa.
30/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF).prorrogado até o dia 07/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
07/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 15/2023, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
R.S 15/2023
08/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 3.670, de 2023.
Encaminhado à publicação o Recurso n° 15, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
08/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 10/11/2023 a 17/11/2023. Perante a Mesa.
20/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
09/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 323 de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
RQS 323/2024
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 323, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos para o Projeto de Lei nº 3.670, de 2023.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 323, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que solicita oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos)
14/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Aprovado o RQS nº 323/2024.
O Projeto de Lei nº 3.670, de 2023, vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
15/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
20/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou relatório favorável ao projeto com cinco emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
05/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
06/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
11/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
12/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Alessandro Vieira.
EMENDA 1 - PL 3670/2023
EMENDA 2 - PL 3670/2023
13/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/06/2024, foi apresentado o Req 71/2024-CAE, de adiamento da discussão.
REQ 71/2024 - CAE
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 71/2024-CAE, de adiamento da discussão.
Fica adiada a apreciação da matéria, nos termos do art. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 19/2024/CAE/SF ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise do impacto financeiro e orçamentário do projeto.
Ofício
01/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.
06/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou complementação do voto, favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria, contrário as emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
06/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Votam contrário os senadores Jaques Wagner e Fernando Farias.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário.
P.S 76/2024 - CAE
06/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 433, de 2024, do Senador Jaques Wagner, de tramitação conjunta com o PL 3.394/2023; e
- 572, de 2024, do Senador Beto Faro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
RQS 433/2024
RQS 572/2024
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentados o Requerimento nº 433, de 2024, do Senador Jaques Wagner, que solicita tramitação conjunta com o PL 3.394/2023, e o Requerimento nº 572, de 2024, do Senador Beto Faro, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
15/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/08/2024 foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 50633/2024, do Ministério da Fazenda e a Nota Cetad 126/2024, em resposta ao Ofício 19/2024/CAE/SF - Impacto fiscal do Projeto de Lei nº 3670, de 2023.
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto