Ementa:
Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.

Iniciativa: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Em tramitação
31/jul
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3671/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

31/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3671/2025. O projeto vai à publicação.
PL 3671/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto