Ementa:
Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.

Iniciativa: Reginaldo Lopes - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Enio Verri - PT/PR, Leo de Brito - PT/AC, Airton Faleiro - PT/PA, Pedro Uczai - PT/SC, Benedita da Silva - PT/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Célio Moura - PT/TO, Luizianne Lins - PT/CE, Paulo Guedes - PT/MG, Afonso Florence - PT/BA, Merlong Solano - PT/PI, Leonardo Monteiro - PT/MG, Marcon - PT/RS, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Patrus Ananias - PT/MG, Padre João - PT/MG, Henrique Fontana - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, Rejane Dias - PT/PI, Natália Bonavides - PT/RN, Odair Cunha - PT/MG, Bohn Gass - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Waldenor Pereira - PT/BA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Paulão - PT/AL, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Vander Loubet - PT/MS, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Beto Faro - PT/PA, Carlos Zarattini - PT/SP, José Ricardo - PT/AM, Márcio Macêdo - PT/SE

Em tramitação
20/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3677/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

20/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3677/2021, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros, que: "Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor".
Inteiro Teor 2091907
02/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-750/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2112082
03/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 100
Inteiro Teor 2153366
03/12/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
26/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 895/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de desapensação do PL 3677/2021".
Inteiro Teor 2176803
27/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDEICS, Mem. nº 106/22 informando desapensação e novo despacho.
Inteiro Teor 2177536
27/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado em virtude de desapensação e novo despacho.
27/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 895/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.677/2021 do Projeto de Lei n. 750/2021. Em decorrência disso, distribua-se-o às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e se o submeta aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.677/2021: CDEICS, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Inteiro Teor 2177448
30/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 917/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.014/2021 ao Projeto de Lei 3.677/2021".
Inteiro Teor 2178075
31/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDEICS, Mem. nº 111/22 - informando recolhimento de proposição.
Inteiro Teor 2179053
31/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 942/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requerimento de Urgência PL 3677/2021.
31/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 942/2022.
31/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 934/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 3.677/2021".
Inteiro Teor 2178619
31/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 942/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requerimento de Urgência PL 3677/2021".
Inteiro Teor 2178953
01/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 955/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei 3421 de 2021 ao Projeto de Lei 3677 de 2021, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
01/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 955/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei 3421 de 2021 ao Projeto de Lei 3677 de 2021, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 2179918
02/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 917/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.014/2021 do Projeto de Lei n. 750/2021 e, em seguida, apense-se o mesmo Projeto de Lei n. 4.014/2021 ao Projeto de Lei n. 3.677/2021. Publique-se."
Inteiro Teor 2181563
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Inteiro Teor 2184062
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.014/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
Inteiro Teor 2188011
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 388/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2182814
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado.
Inteiro Teor 2182658
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado.
Inteiro Teor 2182662
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado.
Inteiro Teor 2182661
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, ressalvados os arts. 68-F e 68-G incluídos na Lei nº 9.478, de 1997, do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia e pela juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2182656
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 2.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2182714
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2182715
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2182716
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2182717
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque de preferência para o texto original do PL n° 3677 de 2021. (art. 161, IV).
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.677, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 1; total: 364.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado da Seção II, do Capítulo IX – C, acrescentado pelo Art. 1° do PL 3.677 de 2021 (original) para inclusão no texto do substitutivo. (art. 161, IV).
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.677-A/2021).
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
Inteiro Teor 2182595
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2182813
08/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
28/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 955/2022, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista da conclusão da tramitação do Projeto de Lei n. 3.677/2021 no âmbito desta Câmara dos Deputados. Publique-se."
8/jun
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3677/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CTFC.
17/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
10/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
10/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
.
11/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto