Projeto de Lei n° 3680, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)