Projeto de Lei n° 3687, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
25/jun
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 25/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
- 25/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CMA.
- 25/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 25/06/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 27/06/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 28/06/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 27/06/2019
Último dia: .03/07/2019.
- 01/07/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF 492/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa do PL 3687/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do senador Luis Carlos Heinze que pretende tramitação conjunta da matéria com o PL 3511/2019, por tratarem da mesma matéria.
Ofício à fl. 4 e Cópia do Requerimento à fl. 5. - Ofício
- 04/07/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.
- 08/11/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 22/11/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 05/12/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela declaração de prejudicialidade do projeto. Anexado às fls. 06 - 07 (Frente e verso).
- Relatório Legislativo
- 31/01/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
- 05/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 05/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019.
Anexados ao processado: Lista de Presença (fls. 8-9) e Decisão da Comissão (fl. 10). - P.S 3/2020 - CMA - Relatório Geral
- 05/02/2020
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/02/2020
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 15/03/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 10/04/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 23/04/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto