Projeto de Lei n° 3696, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Norma Gerada: Lei nº 14.815 de 15/01/2024

Sancionada integralmente

2/ago

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3696/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

02/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2023. O projeto vai à publicação.; PL 3696/2023

02/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, e depois à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

02/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.

03/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 4/8/2023
Último dia: 10/8/2023.

11/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

15/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.; Relatório Legislativo

15/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 15/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

16/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o senador Alessandro Vieira e a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CE.; P.S 63/2023 - CAE

22/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

22/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

24/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/08/2023.

28/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebidas as emendas nº 2 e nº 3 ao PL 3696/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes.; EMENDA 2 / CE - PL 3696/2023; EMENDA 3 - PL 3696/2023

29/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do projeto, da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

29/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2 – CE e contrário à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutiva).
À Comissão de Comunicação e Direito Digital.; P.S 115/2023 - CE

29/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

29/08/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido na Comissão em 29/08/2023.

29/08/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

29/08/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/08/2023.

30/08/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data.; EMENDA 5 - PL 3696/2023

30/08/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido relatório do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto de Lei nº 3696 de 2023, na forma da emenda nº 4 - CE (substitutivo) e pela rejeição da emenda nº 1 - CAE (substitutivo).; Relatório Legislativo

30/08/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data.; EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023

30/08/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo).
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova por 9 votos "Sim", 0 votos "Não" e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 3696, de 2023, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo), e da Emenda nº 6 CCDD, nos termos do Substitutivo apresentado (Emenda nº 7 - CCDD).
Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o Substitutivo (Emenda nº 7 - CCDD).; Relatório Legislativo; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 14/2023 - CCDD

30/08/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

01/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

01/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/09/2023 a 12/09/2023. Perante a Mesa.

05/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 8, de 2023, sendo primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.; R.S 8/2023

05/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 784, de 2023, de iniciativa da Líderes, solicitando urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II.; RQS 784/2023

06/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 13/09/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.

10/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/09/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 784, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

12/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 792, de 2023, do Senador Humberto Costa, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.; RQS 792/2023

12/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 793, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.; RQS 793/2023

12/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 795 e 796, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Eliziane Gama, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023.; RQS 795/2023; RQS 796/2023

12/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 797 e 798, de 2023, do Senador Beto Faro e do Senador Weverton, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023.; RQS 797/2023; RQS 798/2023

12/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 799, de 2023, do Senador Jaques Wagner, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.; RQS 799/2023

12/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 800, de 2023, do Senador Paulo Paim, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.; RQS 800/2023

12/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado da pauta em virtude da inadmissibilidade do Recurso nº 8/2023, que passou a não ter o número suficiente de subscritores.

14/09/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Não foram apresentados recursos.
No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023.

14/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

14/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 843, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 843/2023; Autógrafo - PL 3696/2023

11/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 20, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, encaminhando o Ofício nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, aprovado na Comissão, em decisão terminativa, no dia 30 de agosto do corrente.
Informa que o relator, intempestivamente, verificou pequena incorreção na redação do art. 2º do relatório, sendo a mesma incorreção replicada no texto final e no autógrafo remetido à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.069, de 17/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14/10/23, e solicitando, portanto, as devidas retificações citadas no ofício.; OFSF 1069/2023

14/set

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3696/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 843/23 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.696, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras a, política de cotas de tela na TV paga , e dá outras providências".; Inteiro Teor 2329079

14/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 3696/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (REDE-AP), que: "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e da´ outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2328919

28/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.

28/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2329448

28/09/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

09/10/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

09/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

10/10/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2023)

16/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2344659

17/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1069/2023-SF que comunica constatação de inexatidão material no autógrafo do PL 3696/2023.; Inteiro Teor 2345576

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Depacho exarado no Ofício 1069/2023, do Senado Federal, conforme o seguinte teor: Efetue-se a retificação solicitada pelo Senado Federal no autógrafo do Projeto de Lei n. 3.696/2023, conforme segue:
Onde se lê:
"Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Os arts. 16 e 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)"
Leia-se:
"Art. 2º O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)"
Junte-se ao processado. Dê-se conhecimento ao Plenário, nos termos do art.199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Efetue-se a retificação solicitada pelo Senado Federal no autógrafo do Projeto de Lei n. 3.696/2023, conforme segue: Onde se lê: "Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Os arts. 16 e 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)" Leia-se: "Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)" Junte-se ao processado. Dê-se conhecimento ao Plenário, nos termos do art.199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.; Inteiro Teor 2352866

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3590/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023".; Inteiro Teor 2346730

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).; Inteiro Teor 2352618

26/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2353728

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3590/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3590/2023.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 2344659

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 2344659

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2344659

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.; Inteiro Teor 2351148

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2351148

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emendas nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2351148

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Cultura.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.696-A/2023).

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3590/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3590/2023.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Comunicação.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Cultura.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Comunicação.

26/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/10/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

30/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2351962

30/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2351963

26/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1357/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 3696/2023.; Inteiro Teor 2382664

15/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14815/2024. DOU 16/01/2024 PÁG 02 COL 02.
Republicada por ter saído com incorreção.
DOU 17/01/24 PAG 02 COL 02.

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 14/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3696/2023, sancionado.; Inteiro Teor 2386863

31/out

2023

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 3696/2023 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

31/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3696/2023; PL 3696/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

08/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.; RQS 1089/2023

08/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 1.089/2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de nº 3.696, de 2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

08/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.089, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.; Relatório Legislativo

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.104, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do parágrafo único, do art. 41, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 3696/2023.; RQS 1104/2023

12/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

12/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Aprovado o RQS nº 1089/2023, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 217/2023-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara ao PL nº 3696/2023 e manutenção do texto original aprovado pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1104/2023, da Liderança do União Brasil, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado.
O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 217/2023 - PLEN

13/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.355, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 361/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.357, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1355/2023; MPSF 361/2023; OFSF 1357/2023; Autógrafo - PL 3696/2023

16/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14815 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/01/2024.

17/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 2, col. 2), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção I, pag 2 , com incorreção.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 28, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 28/2024 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 14, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 28, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.696, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.
À COARQ; OFSF 14/2024

26/dez

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.815 de 15/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos