Projeto de Lei Nº 370/2024
Ementa:
Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. NOVA EMENTA: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Iniciativa: Jandira Feghali - PCdoB/RJ
Norma Gerada: Lei nº 15.123 de 24/04/2025
Sancionada integralmente
21/fev
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 370/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
NOVA EMENTA: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima". - Inteiro Teor 2388407
- 27/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-5695/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2389675
- 28/02/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 498
- Inteiro Teor 2414250
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 488/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 370, de 2024, do Projeto de Lei nº 5.695/2023. ".
- Inteiro Teor 2390227
- 28/02/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 01/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 370, de 2024".
- Inteiro Teor 2391026
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o REQ 614/2024. Desapense-se o PL 370/2024, distribuindo-o para a CMULHER e a CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2391493
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2392014
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 559/2024 da Sra. Jandira Feghali que requer urgência para o PL nº 370, de 2024
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 559/2024.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2391605
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2391605
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 370, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 370-A/2024).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 614/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer que o PL 3217/2023, o qual “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de 'Upskirting' nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.” seja apensado ao PL 370/2024, o qual “Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.”".
- Inteiro Teor 2391543
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2391509
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2391605
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2395650
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2395649
- 07/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n° 262/2025-SF que comunica remessa à sanção do Projeto de Lei nº 370/2024.
- Inteiro Teor 2882210
- 24/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15123/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 01.
- 28/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 331/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 312/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
- Inteiro Teor 2893543
15/mar
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 15/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 370/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 370/2024
- 25/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CSP e, em seguida, à CCJ.
- 26/03/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 14/05/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 17/03/2025
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- A pedido, a matéria é encaminhada à SLSF.
- 17/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 370, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF).
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro. - RQS 370/2024
- 19/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 195, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro, solicitando tramitação conjunta do PL 370/2024 com o PL 1238/2024.
- RQS 195/2025
- 19/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 19/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025)
Aprovado o Requerimento nº 370, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 370, de 2024.
Senadora Daniella Ribeiro profere o Parecer n° 12, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 370, de 2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento n° 195, de 2025)
- 19/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 261, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:14:30.
- MPSF 13/2025
- OFSF 261/2025
- Autógrafo - PL 370/2024
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 262, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 262/2025
- 25/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15123 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/04/2025.
- 28/04/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 475, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 370, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 28/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 312, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 475, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 370, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025.
À COARQ. - OFSF 312/2025
8/abr
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos