Projeto de Lei n° 3700, de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
25/set
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 25/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3700/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 3700/2024
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto