Ementa:
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Em tramitação
25/jun
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3713/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

25/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
25/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas)
25/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
10/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h45min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PL 3713/2019
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise.
EMENDA 2 - PL 3713/2019
17/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise.
EMENDA 3 - PL 3713/2019
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição
13/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
13/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
(Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
14/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise.
EMENDA 4 - PL 3713/2019
14/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 5 - PL 3713/2019
EMENDA 6 - PL 3713/2019
14/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
15/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 7 - PL 3713/2019
15/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 9 - PL 3713/2019
EMENDA 8 - PL 3713/2019
15/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada a pedido da Senadora Mara Gabrilli.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 10 - PL 3713/2019
30/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 11 - PL 3713/2019
11/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 12 - PL 3713/2019
12/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:44.
Aprovado o Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato.
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública.
13/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício nº 24/2023-GSJBAR, de autoria do Senador Jader Barbalho, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria, oferecida ao projeto.
Ofício
19/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira e outros, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Michele dos Ramos, Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. David Marques, Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Sra. Carolina Taboada, Pesquisadora da Área de Segurança Pública e Política de Drogas, representante do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz, representante do Instituto Sou da Paz; Sr. Roberto Uchôa de Oliveira Santos, Policial Federal, Mestre em Sociologia Política e Doutorando em Democracia; Sr. Luciano Anechini Lara Leite, Promotor de Justiça Criminal no Estado de Mato Grosso do Sul, Pós-Graduado em Ciências Criminais, Pós-Graduado em Balística e Mestre em Garantismo pela Universidade de Girona (ESP); Sr. Fabrício Rebelo, Jurista, Jornalista, Escritor e responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES); Sr. Rodrigo de Barros Piedras Lopes, Delegado de Polícia da Subsecretraria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Sra. Fabíola Venera, Empresária, Instrutora de Armamento e Tiro, Despachante e Atleta; e Sr. Achiles Santos Jacinto Filho, Coronel do Exército Brasileiro, representante do Exército Brasileiro. Usam da palavra os Deputados Federais Marcos Pollon, Gilvan da Federal e Zé Trovão, bem como os Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Magno Malta, Jorge Seif e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ.
19/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 13 - PL 3713/2019
19/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 14 - PL 3713/2019
26/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para retificação do despacho inicial.
08/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso VIII, combinado com o art. 91, inciso I, ambos do Regimento Interno, retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.713, de 2019, determinando sua apreciação em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto continua na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a CCJ.
09/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 15-T, de autoria da Senadora Ivete da Silveira.
EMENDA 15-T - PL 3713/2019
15/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 16-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 16-T - PL 3713/2019
16/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 17-T, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 17-T - PL 3713/2019
17/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 18 - PL 3713/2019
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto