Projeto de Lei n° 3713, de 2021
Ementa:
Acresce o parágrafo primeiro ao Art. 149-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar o tráfico de atletas.
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
21/out
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 21/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 20/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 20/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/06/2022 a 28/06/2022. Perante a CE.
- 29/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria Aguardando distribuição.
- 22/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada