Projeto de Lei n° 3715, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Norma Gerada: Lei nº 13.870 de 17/09/2019

Sancionada integralmente

25/jun

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3715/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.

25/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

25/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém duas folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

25/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

26/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 09h50, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

26/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28.
A Presidência concede vista coletiva por 1(uma) hora, nos termos regimentais. Não houveram manifestações.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.; P.S 69/2019 - CCJ

26/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Angelo Coronel.

26/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen.
É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; P.S 179/2019 - PLEN; P.S 180/2019 - PLEN

27/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 12).

03/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 518, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 a 14).
À COARQ; Autógrafo - PL 3715/2019; OFSF 518/2019

28/08/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

28/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.; Ofício

29/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 243/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado sem alterações e que a referida proposição foi enviada à sanção em 28/08/2019.

18/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.870 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/09/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 17/09/2019.

19/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À pedido
a SLSF

19/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação Ofício nº 345, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.870, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas)

3/jul

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3715/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 518/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3.715, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".; Inteiro Teor 1773293

03/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3715/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".; Inteiro Teor 1773259

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2157/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019".; Inteiro Teor 1789890

20/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 547.; Inteiro Teor 1803377

20/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1774424

20/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2157/2019 do Sr. Afonso Hamm que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.

20/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2157/2019.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 3.715-A/2019); Inteiro Teor 1799087

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 254; total: 259.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1794657

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1794658

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1794659

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 253; total: 265.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da consulta ao plenário sobre o indeferimento do Requerimento de discussão artigo por artigo.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada. Sim: 38; não: 285; abstenção: 1; total: 324.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em turno único.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 325; total: 346.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 8; abstenção: 1; total: 308.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.; Inteiro Teor 1794917

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.; Inteiro Teor 1794919

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.; Inteiro Teor 1794918

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 302; total: 305.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 300; abstenção: 1; total: 306.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 321; abstenção: 1; total: 328.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer pela Rejeição.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei n° 3.715, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 61; abstenção: 1; total: 382.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PSC: Emenda de Plenário nº 2 (161,II).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o DTQ 3.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º do PL 3715/19 (161,I).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (161,II).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do texto "não se aplica o contido do §5º às propriedades rurais que estejam em disputas administrativas ou judiciais em processos de reforma agrária ou naquelas em que a lide venha a ocorrer, onde haja ou venha a ocorrer litígios de qualquer espécie sobre terras indígenas ou quilombolas", constante do §6º do art. 5º da Emenda de Plenário nº. 4, apresentada ao PL 3715/2019 (161, II).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: Célio Moura: Destaque da expressão "ou domicílio" constante do §5º do art. 5º da Lei 10826/2003, na redação dada ao art. 1º do PL 3715/19 (161,V).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: Jorge Solla: Destaque do art. 2º do PL 3715/2019 (161,V).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 03 (161, II).

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

28/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CAPADR.

28/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

28/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

28/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSPCCO.

28/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/19.; Inteiro Teor 1798189

28/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 243/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1798202

18/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13870/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 01.

18/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 427/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel'. e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019".; Inteiro Teor 1808850

19/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1810106

28/ago

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.870 de 17/09/2019

Situação: Encerrada sem vetos