Ementa:
Inscreve o nome de Dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.

Iniciativa: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)

Norma Gerada: Lei nº 15.242 de 28/10/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/ago
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3716/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3716/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3716/2023
15/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CE.
17/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
24/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com o relator.
25/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório da senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
25/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/08/2023.
29/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
P.S 113/2023 - CE
29/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
29/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 266, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
29/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/08/2023 a 06/09/2023. Perante a Mesa.
11/09/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 6 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.716, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados.
11/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 832, de 13/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 832/2023
Autógrafo - PL 3716/2023
15/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 548, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.716, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
29/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15242 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 28/10/2025.
13/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados n° 767, de 2025, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.716, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.242, de 2025.
A matéria vai ao Arquivo.
13/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
13/set
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3716/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 832/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.716,de 2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, constante do autógrafo em anexo, que "Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei n° 11.597, de 29 de novembro de 2007".
Inteiro Teor 2327809
13/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3716/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
".
Inteiro Teor 2327543
25/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.
25/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2329632
26/09/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
05/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3451/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3716/2023".
Inteiro Teor 2341500
09/10/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA)
10/10/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2023)
26/10/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2355532
07/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA).
Inteiro Teor 2355532
08/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
29/11/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
13/12/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Roseana Sarney.
13/12/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
13/12/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Vista ao Deputado Abilio Brunini.
15/12/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/03/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
10/04/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
17/04/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
06/05/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
A Relatora, Dep. Roseana Sarney, deixou de ser membro da Comissão
15/05/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
16/05/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2424827
16/05/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2424827
22/05/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
05/06/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Jandira Feghali.
05/06/2024
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado o Parecer (com voto contrário da Dep. Bia Kicis).
06/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 150, Letra A.
Inteiro Teor 2848195
06/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
06/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
16/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
01/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
01/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
29/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2895336
29/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Inteiro Teor 2895336
09/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer do Deputado Mendonça Filho.
09/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não houve Discussão.
09/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra B.
15/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2025).
13/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2025 21:24:00. Não foram apresentados recursos.
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 50/25.
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 171/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2974851
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
04/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do OF n. 11/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3716/2023".
Inteiro Teor 2993222
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2998912
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 547/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2025-SGM-P
Inteiro Teor 3020726
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2025.
Inteiro Teor 2998248
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 548/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
Inteiro Teor 3020724
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15242/2025. DOU 29/10/2025 PÁG 03 COL 02.
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 1582/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senho Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 3.716, de 2023, que 'Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº , de 28 de outubro de 2025".
Inteiro Teor 3037498
12/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 767/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 3045739
14/out
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.242 de 28/10/2025

Situação: Encerrada sem vetos