Projeto de Lei n° 3717, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

22/out

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

24/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/11/2021 a 02/12/2021. Perante a CAS.

26/11/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/11/2021.
Último dia: 02/12/2021.

03/12/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

07/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 08/03/2022.

07/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.

07/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as seguintes Emendas nº:
- 1, do Senador Luiz do Carmo;
- 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas;
- 4, do Senador Jayme Campos;
- 5, do Senador Rogério Carvalho;
- 6, 7 e 8, do Senador Fabiano Contarato; e
- 9, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 2 PLEN - PL 3717/2021; EMENDA 3 PLEN - PL 3717/2021; EMENDA 5 PLEN - PL 3717/2021; EMENDA 4 PLEN - PL 3717/2021; EMENDA 9 PLEN - PL 3717/2021; EMENDA 6 PLEN - PL 3717/2021; EMENDA 7 PLEN - PL 3717/2021; EMENDA 8 PLEN - PL 3717/2021; EMENDA 1 PLEN - PL 3717/2021

07/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 09 emendas.; Avulso de emendas

08/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 36/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria, acatando integralmente as Emendas nºs 1, 7 e 8-PLEN; parcialmente a Emenda nº 6-PLEN, nos termos da Emenda nº 13-PLEN, que apresenta; acatando também as Emendas nºs 3, 5 e 9-PLEN, na forma de Subemendas que apresenta; rejeitando a Emenda nº 2-PLEN; restando prejudicada a Emenda nº 4 – PLEN; e apresentando, ainda, as Emendas nºs 10 a 12-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 37/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.; P.S 36/2022 - PLEN

10/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 95, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 3717/2021; OFSF 95/2022

10/mar

2022

Em tramitação

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

10/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 95/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo".; Inteiro Teor 2147244

10/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3717/2021, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
".; Inteiro Teor 2147095

15/03/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 493; Inteiro Teor 2191789

15/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2148062

02/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”".; Inteiro Teor 2232162

13/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 151/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Criação e Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”, ".; Inteiro Teor 2235007

Fase prevista

Situação: Previsto