Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Em tramitação
6/fev
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 372/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

06/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 372/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 372/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto