Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
26/jun
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3723/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 24/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 25/08/2019.
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/06/2019 a 10/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2019.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3723/2019, pela Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes".
Inteiro Teor 1769526
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 264/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes'.
".
Inteiro Teor 1769532
27/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 1769696
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 260.
Inteiro Teor 1787250
27/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ".
Inteiro Teor 1770518
28/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 1º/07/2019 em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
10/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à matéria.
10/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 10/07/2019 16:13:00
15/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
15/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Emenda n. 3/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 3/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas no DCD de 19/07/19 PÁG 78., Letra A.
Inteiro Teor 1783237
05/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.851/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2019, porque o Projeto de Lei n. 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para o bloco de 32 proposições, todas de autoria parlamentar, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.433/2017. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em razão da apresentação da MSC 350/2019, o PL 3.723/2019 passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.
14/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2140/2019.
14/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2140/2019 do Sr. Alexandre Leite que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19
14/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 350/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
".
Inteiro Teor 1789445
14/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2140/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3723/19".
Inteiro Teor 1789545
20/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, pela Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 21/08/19, PÁG 767, Letra B.
Inteiro Teor 1803386
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 1793964
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
21/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Substitutivo retificado encaminhado pelo Relator, Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), para publicidade.
Inteiro Teor 1797870
27/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2371/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 12 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19".
Inteiro Teor 1804940
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2372/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 11 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19".
Inteiro Teor 1804944
16/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2371/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 12/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
16/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.372/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 11/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado de Plenário, proferido pelo relator designado da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 02/10/19 PÁG 522, Letra C.
Inteiro Teor 1852387
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/10/2019
PL372319 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 6, 9, 13 e 14, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro Teor 1814431
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 234; abstenção: 3; total: 268.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 21 a 120 Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 577, Letra D.
Inteiro Teor 1853559
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Loester Trutis (PSL-MS).
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 240; abstenção: 1; total: 260.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Loester Trutis (PSL-MS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 28, 30, 33, 35, 44, 51, 55, 65, 66, 70, 92, 106, 108, 110 e 111, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 228; abstenção 3; total: 262.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1a 120.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim 17; não 263; abstenção 4; total 284.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim 14; não 258; abstenção 1; total 273.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.
Inteiro Teor 1830475
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/11/2019
PL372319 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3723, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.
Inteiro Teor 1830814
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim 283; não 140; abstenção 2; total 425.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, do Substitutivo e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 26: BLOCO PP/MDB/PTB: Emenda n. 113 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda nº 113.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque para votação em separado do caput do art. 6º da Lei 10826/03 alterado pelo art. 1º do PL 3723/19 com vistas a sua supressão (art. 161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSC: Emenda 76 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda 57 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Emenda 15 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do art. 2-A da Lei nº 10826/2003, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PT: Destaque do §5º do art. 5º da Lei 10826/03, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 61 (161,II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: PL : Emenda 4 (161,II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: PP: Emenda 81 (art. 161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10: Ricardo Izar: Destaque para votação em separado da seção III do Substitutivo oferecido ao PL 3723/19 (art. 161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda nº 2 (161,II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: PT: Destaque do ART. 5º-A da Lei 10826/03, na redação do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 (161,I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 13: PSL: Emenda nº 14 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14: PSL: Emenda nº 96 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 15: PSL: Emenda nº 94 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 16: PATRIOTA: Emenda nº 98 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 17: PCdoB: Destaque do §4º do art. 6º da Lei 10826/70 constante do art. 1º do Substitutivo (art. 161).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 18: PCdoB: Destaque do art. 4ºA contido no art. 1º do PL 3723, de 2019, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 19: PT: Destaque do §3º do art. 4º da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/19 (art. 161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 20: PT: Destaque do caput do art. 6º da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/19 (art. 161, I) .
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 21: PT: Destaque do §2º do art. 10 da Lei 10826/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019 (art. 161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 22: NOVO: Emenda nº 110 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 23: PROS: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º da Lei n. 10826, de 2003, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019, a fim de suprimi-lo (art. 161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 24: REPUBLICANOS: Emenda n. 109 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 25: REPUBLICANOS: Emenda n. 112 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 27: PSOL: Destaque para votação em separado do § 8º, do art. 21-D constante do art. 1º da Submenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723, de 2019, para sua supressão (art. 161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 28: CIDADANIA: Emenda n. 114 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 29: Daniel Almeida - PCdoB: Destaque do art. 4º contido no art. 1º do PL 3723/2019 (com vistas a sua supressão) (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 30: Alice Portugal - PCdoB: Destaque do caput do Art. 6º da Lei 10823/03 na redação dada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019 (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 31: PSB: Destaque para votação em separado do art. 21-X da Lei 10826/2003, constante do art. 1º do PL 3723/2019.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 32: Ricardo Izar - PP: Emenda n. 117 (art. 161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 33: PT: Destaque do § 4º do art. 6º da lei n. 10826/03, na redação dada pelo art. 1º da Submenda Substitutiva Global, apresentada ao PL n. 3723/19.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 34: PT: Destaque do art. 2º-A, da Lei nº 10.826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao PL nº 3.723/2019 (161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 35: PT: Destaque §4º,do art. 3º da Lei nº 10.826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao PL nº 3.723/2019 (161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 36: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda n. 13 (art. 161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 37: PSD: Destaque para votação do inciso XV do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo art. 1º da Emenda de Plenário nº 83, para fins de suporte (art. 161,II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 38: DEM: Destaque de preferência para votação do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pela Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 39: DEM: Destaque de preferência para votação do art. 10 da Lei 10826/03 com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o mesmo artigo constante da Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 40: PSL: Destaque para votação em separado do art. 5º da lei 10.826/2003, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, para incluir, onde couber, no texto final aprovado. (art. 161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 41: PSL: Emenda n. 96 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 42: PL: Emenda n. 14 (161, II), para fins de suporte da Emenda Aglutinativa.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 43: PSL: Destaque do inciso XV, do art. 6º, previsto na Emenda 91 apresentada ao PL 3723/2019, para que seja incluído no texto, onde couber (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 44: PSB: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 21-X constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, apresentado ao PL 3723/2019, com vistas a sua supressão (161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 45: PSB: Destaque para votação em separado do § 2º, do art. 21-G, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, com vistas à supressão (161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 46: PODEMOS: Destaque para votação dos incisos XIII e XIV, e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 10826/2003, na redação proposta pelo art. 1º da Emenda 14 apresentada ao PL 3723/2019, para que sejam incluídos ao texto final (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 47: Bloco PP/MDB/PTB: Emenda 14, para fins de suporte (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 48: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III, do art. 6º da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, para sua supressão. (161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 49: CIDADANIA: Emenda 98 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 50: PSL: Emenda 14, para fins de suporte (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 51: Nicoletti - PSL: Emenda 100 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 52: PSL: Destaque do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 3723/2019 para que substitua o art. 6º da Subemenda Substitutiva. (161, IV).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 53: PSOL: Destaque para votação em separado do § 8º, do art. 21-D, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019, PARA SUA SUPRESSÃO (161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 54: BLOCO PP/MDB/PTB: Emenda 18 (161, II).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 55: DEM : Destaque de preferência para votação do art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao PL 3723/19, com vistas a substituir o art. 6º da Lei 10826/03 com a redação dada pela Subemenda Substitutiva Global (art. 161, IV).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 56: DEM: Destaque do art. 10 da Lei 10826/2003, com redação dada pelo art. 1º do Substitutivo com vistas a substituir a redação dada pela Subemenda Substitutiva (161, IV).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 57: Airton Faleiros - PT: Art 21 - AF da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 58: Nilto Tato - PT: Art 21 - AE da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 59: Jorge Solla - PT: § 2º do art. 21-F da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 60: Jorge Solla: Art 21 - N da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 61: Waldenor - PT: § 4º do art. 21-C da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 62: CIDADANIA : Destaque do § 8º do art. 21-D do art. 1º da Emenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3723/2019 (161, I).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 63: Zé Carlos - PT: § 8º do art. 21-D da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 64: Alexandre Padilha - PT: § 7º do art. 21-D da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 65: Alexandre Padilha - PT: § 1º do art. 21-F da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 66: Pedro Uczai - PT: Art 21 - W da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 67: Nilto Tato - PT: Art 2º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 68: Carlos Veras - PT: do inciso IX, do art. 6º da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva e, em decorrência, do art. 21-H (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 69: Pedro Uczai - PT: § 1º do art. 3-C da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 70: Alexandre Padilha - PT: § 4º do art. 3 da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 71: José Ricardo - PT: § 2º do art. 1 da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 72: Zé Carlos - PT: § 2º do art. 21-E da Lei 10826/2003, constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva, e em decorrência, o § 3º do mesmo artigo. (161, V).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a EMA 1: DEM: Emenda Aglutinativa nº 1
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
Inteiro Teor 1832204
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.723-E/2019).
05/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a EMA 1: DEM: Emenda Aglutinativa nº 1.
06/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
07/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1832206
4/dez
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3723/2019

Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

03/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 204 (duzentas e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
04/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h36, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PL 3723/2019
04/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:54.
04/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 18/2020 - CCJ
23/10/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
11/11/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h48min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Isabel Figueiredo, Advogada e Conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Sra. Michele Gonçalves dos Ramos, Assessora Especial do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacia do Instituto Sou da Paz; Sr. Marcos Sborowski Pollon, Presidente do Movimento PROARMAS; Sr. Thyago Almeida Pignataro, Empresário, Instrutor de Tiro e Atleta.
Usam da palavra os Senadores Esperidião Amim, Zenaide Maia, Angelo Coronel, Eduardo Girão, Daniella Ribeiro, Roberto Rocha, Soraya Thronicke, Lucas Barreto e Luis Carlos Heinze, o Deputado Federal Alexandre Leite e o Senador Marcos do Val, Presidente da CCJ, em exercício.
14/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 19 - PL 3723/2019
EMENDA 20 - PL 3723/2019
EMENDA 21 - PL 3723/2019
EMENDA 18 - PL 3723/2019
EMENDA 6 - PL 3723/2019
EMENDA 16 - PL 3723/2019
EMENDA 17 - PL 3723/2019
EMENDA 5 - PL 3723/2019
EMENDA 7 - PL 3723/2019
EMENDA 9 - PL 3723/2019
EMENDA 23 - PL 3723/2019
EMENDA 12 - PL 3723/2019
EMENDA 10 - PL 3723/2019
EMENDA 11 - PL 3723/2019
EMENDA 13 - PL 3723/2019
EMENDA 14 - PL 3723/2019
EMENDA 22 - PL 3723/2019
EMENDA 15 - PL 3723/2019
15/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 26 a 30, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 30 - PL 3723/2019
EMENDA 27 - PL 3723/2019
EMENDA 29 - PL 3723/2019
EMENDA 25 - PL 3723/2019
EMENDA 26 - PL 3723/2019
EMENDA 28 - PL 3723/2019
EMENDA 24 - PL 3723/2019
15/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 31 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 31 - PL 3723/2019
EMENDA 32 - PL 3723/2019
EMENDA 33 - PL 3723/2019
EMENDA 34 - PL 3723/2019
15/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 35, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 35 - PL 3723/2019
15/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 36, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 36 - PL 3723/2019
15/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidos requerimentos dos Senadores Jaques Wagner e Zenaide Maia de adição de assinatura à Emenda n. 23.
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
15/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 37, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
17/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 38 - PL 3723/2019
17/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Alessandro Vieira solicitando a retirada da Emenda nº 8.
EMENDA 8 - PL 3723/2019
Requerimento
17/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 39, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 39 - PL 3723/2019
17/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Jaques Wagner solicitando a retirada da Emenda nº 37.
Requerimento
EMENDA 37 - PL 3723/2019
21/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 43 - PL 3723/2019
EMENDA 40 - PL 3723/2019
EMENDA 41 - PL 3723/2019
EMENDA 42 - PL 3723/2019
EMENDA 44 - PL 3723/2019
21/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota solicitando a retirada da Emenda nº 2.
Juntei a Emenda nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PL 3723/2019
Requerimento
EMENDA 45 - PL 3723/2019
22/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 47 - PL 3723/2019
EMENDA 49 - PL 3723/2019
EMENDA 51 - PL 3723/2019
EMENDA 52 - PL 3723/2019
EMENDA 46 - PL 3723/2019
EMENDA 48 - PL 3723/2019
EMENDA 50 - PL 3723/2019
22/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 53 - PL 3723/2019
22/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 54 - PL 3723/2019
22/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 55, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 55 - PL 3723/2019
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09h53, Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato que conclui pela rejeição da matéria.
Voto em Separado
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida, às 10h9min, a Complementação de Voto, de autoria do Senador Marcos do Val, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54.
Relatório Legislativo - Complementação
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 56, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 56 - PL 3723/2019
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h52, Voto em Separado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val reformula seu Relatório para acatar sugestões apresentadas durante a discussão.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 57, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 57 - PL 3723/2019
EMENDA 58 - PL 3723/2019
24/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56 e 57; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45 e 53, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer no § 1º do art. 6º Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
Na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 23/02/2022, foram concedidas vistas, nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
25/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 59, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 59 - PL 3723/2019
25/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Sérgio Petecão, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 60 - PL 3723/2019
EMENDA 61 - PL 3723/2019
03/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 62 - PL 3723/2019
03/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 63, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 63 - PL 3723/2019
07/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 64 a 72, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
EMENDA 65 - PL 3723/2019
EMENDA 64 - PL 3723/2019
EMENDA 66 - PL 3723/2019
EMENDA 67 - PL 3723/2019
EMENDA 68 - PL 3723/2019
EMENDA 69 - PL 3723/2019
EMENDA 72 - PL 3723/2019
EMENDA 70 - PL 3723/2019
EMENDA 71 - PL 3723/2019
07/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 73 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 74, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 74 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 75 e 76, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 75 - PL 3723/2019
EMENDA 76 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 77, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 77 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 78 e 79, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 78 - PL 3723/2019
EMENDA 79 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 80, de autoria do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 81, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 80 - PL 3723/2019
EMENDA 81 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 82, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 82 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 83 a 85, de autoria do Senador Telmário Mota, e a Emenda nº 86, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 83 - PL 3723/2019
EMENDA 84 - PL 3723/2019
EMENDA 85 - PL 3723/2019
EMENDA 86 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 87, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 87 - PL 3723/2019
08/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 88, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 89, de autoria do Senador Jorginho Mello, a Emenda nº 90, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e as Emendas n°s 91 a 95, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 93 - PL 3723/2019
EMENDA 89 - PL 3723/2019
EMENDA 90 - PL 3723/2019
EMENDA 91 - PL 3723/2019
EMENDA 92 - PL 3723/2019
EMENDA 94 - PL 3723/2019
EMENDA 95 - PL 3723/2019
EMENDA 88 - PL 3723/2019
09/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 96, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 96 - PL 3723/2019
09/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 97, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 98, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 97 - PL 3723/2019
EMENDA 98 - PL 3723/2019
09/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcos do Val, com voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56, 57, 60, 62, 65, 66, 69, 71, 73, 75, 76, 79, 80, 82 até 87 e 89; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45, 53, 59, 61, 74, 78, 81, 90 e 96, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer nos §§ 1º, 2º, 4º, 8º e 9º do art. 6º, no art. 11, no inciso VIII do § 1º do art. 21-D, no art. 27 e no art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
Relatório Legislativo
09/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, após aprovação de Recurso da Senadora Eliziane Gama contra a decisão da Presidência que negava novo pedido de vista.
Documento Não categorizado
05/04/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 99, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
06/04/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 100, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 100 - PL 3723/2019
23/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 101, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 101 - PL 3723/2019
03/06/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 102 - PL 3723/2019
EMENDA 103 - PL 3723/2019
07/07/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 104, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
EMENDA 104 - PL 3723/2019
27/07/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 105, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 105 - PL 3723/2019
04/08/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 106, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 106 - PL 3723/2019
16/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 66/2022–ATRSGM/SGM, a Moção n° 022/2022, da Câmara de Vereadores do Município de Ipê/RS, de 10/08/2022, e o Ofício nº 092/2022, de 22/08/2022, da Câmara Municipal de Salvador do Sul/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
16/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 62/2022–ATRSGM, o Ofício nº 050-2022-EXP-CMRG, de 04/05/2022, da Câmara Municipal de Rio Grande/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
19/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 59/2022–ATRSGM, o Ofício nº 556-02/2022, de 06/07/2022, da Câmara de Vereadores de Lajeado/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
19/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 57/2022–ATRSGM/SGM, a Moção nº 0008/2022, de 24/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguarão/RS; o Ofício Circ. nº 98/2022, de 13/06/2022, da Câmara Municipal de São Marcos/RS; a Moção nº 03/2022, de 23/06/2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Campestre da Serra/RS; a Moção nº 11/2022, de 21/06/2022, da Câmara de Vereadores de Joaçaba/SC; e o Ofício nº 81/2022-C.M.C., de 09/03/2022, da Câmara Municipal de Cascavel/PR, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
20/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 60/2022–ATRSGM, a Moção nº 0054/2022, de 26/07/2022, da Câmara Municipal de Antônio Prado/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
20/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 49/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 074/2022, de 13/04/2022, da Câmara Municipal de Guaíba/RS; o Ofício Circular nº 053/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Vacaria/RS; o Ofício/CMV nº 16/2022, de 18/05/2022, da Câmara Municipal de Seberi/RS; o Ofício nº 30/2022, de 03/06/2022, da Câmara Municipal de Itacurubi/RS; o Ofício nº 192/2022-SE/SLB, de 08/06/2022, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul/RS; e o Ofício nº 132/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Santo Cristo/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
22/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 52/2022–ATRSGM, o Ofício nº 160/2022/SCV, de 1º/06/2022, da Câmara Municipal de Canguçu/RS, e a Moção de Apoio nº 001/2022, de 23/05/2022, da Câmara Municipal de Quevedos/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
22/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 56/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS, de 27/06/2022; a Moção de Apoio nº 06/2022, de 23/06/2022, da Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul/RS; o Ofício nº 0071/2022/CV, de 15/06/2022, da Câmara Municipal de Santo Ângelo/RS; e o Ofício nº 074/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Saldanha Marinho/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
23/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 55/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 044/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Vera Cruz/RS, e a Moção nº 004/2022, de 10/06/2022, da Câmara Municipal de Ronda Alta/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
26/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020–SGM, o Ofício nº 1058/19, de 09/12/2019, da Câmara Municipal de Chapecó/SC, com manifestação sobre a matéria.
Moção
26/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 42/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 027/2022-CIRCULAR, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Pantano Grande/RS; o Ofício nº 183/2022, de 31/03/2022, da União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO); o Ofício s/n, de 04/04/2022, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG); a Moção nº 023/2022, 04/04/2022, da Câmara Municipal de Soledade/RS; o Ofício n.º 092/2022, de 10/05/2022, da Câmara Municipal de Jaguari/RS; e o Ofício PR/DL 138/2022, de 03/05/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
26/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 50/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 0197/2022-DG, de 31/05/2022, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
26/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 43/2022–ATRSGM, o Ofício Leg. nº 072/2022, de 25/05/2022, da Câmara Municipal de Charqueadas/RS, e o Ofício nº 152/2022-SCV, de 17/05/2022, da Câmara Municipal de Santiago/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
27/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 39/2022–ATRSGM, o Ofício nº 044/2022, de 22/03/2022, da Câmara Municipal de Tapes/RS; o Ofício nº 016/2022, de 02/05/2022, da Câmara Municipal de Segredo/RS; o Ofício nº 21/2022, de 29/04/2022, da Câmara Municipal de Tupanciretã/RS; a Moção de Apoio da Câmara Municipal de São Pedro do Sul/RS, de 02/05/2022; e o Ofício nº 026/2022, de 19/05/2022, da Câmara Municipal de Esmeralda/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
28/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 38/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício Leg. nº 149/2022, de 12/05/2022, da Câmara Municipal de Pelotas/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
28/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 33/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 341/2022/S/CMV/SB, de 12/04/2022, da Câmara Municipal de São Borja/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
29/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 26/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício Moção nº 161/2022.OFCV-CV, de 22/03/22, da Câmara Municipal de Panambi/RS, e o Ofício nº 49/2022, de 05/04/2022, da Câmara Municipal de Gaspar/SC, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
29/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 30/2022–ATRSGM/SGM, a Moção de Apoio nº 1/2022, de 11/04/2022, da Câmara Municipal de Sentinela do Sul/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
29/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 31/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício n° 106/2022-GP, de 12/04/2022, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS, com manifestação sobre a matéria.
Moção
29/09/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 27/2022–ATRSGM, o Ofício nº 174/2022, de 30/03/2022, Câmara Municipal de Farroupilha/RS; o Ofício Circ. nº 023/2022-GPC, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Palmeira das Missões/RS; e a Moção de Apoio nº 1/2022, de 05/04/2022, da Câmara Municipal de Trindade do Sul/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
04/10/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 23/2022–ATRSGM, o Ofício CM nº 029/2022, de 15/03/2022, da Câmara Municipal de Glorinha/RS, e o Ofício nº 056/2022, de 16/03/2022, da Câmara Municipal de Ijuí/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
04/10/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 29/2022–ATRSGM, o Ofício nº 61/2022/CME, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de Erechim/RS; a Moção 006/2022, de 28/03/2022, da Câmara Municipal de Gramado/RS; o Ofício nº 041/2022/CMV, de 30/03/2022, da Câmara Municipal de Nonoai/RS; o Ofício nº 11/2022, de 29/03/2022, da Câmara Municipal de São Jerônimo/RS; e o Ofício nº 0620/2022, de 12/04/2022, da Câmara Municipal de Cerro Grande do Sul/RS, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
Moção
05/10/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 24/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício nº 075/2022, de 23/03/2022, Câmara Municipal de Igrejinha/RS, e a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Três Palmeiras/RS, de 29/03/2022, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
06/10/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 22/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício CM/0196/2022, de 15/03/2022, da Câmara Municipal de Canoas/RS, e o Ofício nº 533/2022/ASPAR/CG-CFP, de 17/03/2022, do Conselho Federal de Psicologia, com manifestações sobre a matéria.
Anexo de documento
Moção
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto