Ementa:
Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
25/out
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3723/2021

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

25/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/10/2021.
Avulso inicial da matéria
04/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2021 a 12/11/2021. Perante a CE.
15/11/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
08/07/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
16/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
20/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CAE, em decisão terminativa.
20/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner em virtude da criação de nova comissão.
26/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
04/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido relatório do Senador Romário, Presidente da Comissão, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
15/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
20/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
29/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
04/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, aprovado o relatório do senador Romário, Presidente da Comissão, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei Nº 3723, de 2021.
Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 8/2023 - CEsp
04/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
05/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
28/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório pela aprovação do projeto
Relatório Legislativo
14/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
19/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 19/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da pauta da 9ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2024.
26/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26/03/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira.
Ao relator, senador Rodrigo Cunha, para análise da emenda.
EMENDA 1 - PL 3723/2021
22/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto