Projeto de Lei N° 3729/2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Iniciativa: Luciano Zica - PT/SP, e outros Walter Pinheiro - PT/BA, Zezéu Ribeiro - PT/BA, Iriny Lopes - PT/ES, João Grandão - PT/MS, Nazareno Fonteles - PT/PI, Luci Choinacki - PT/SC, Vignatti - PT/SC, Mauro Passos - PT/SC, Iara Bernardi - PT/SP, Ivan Valente - PT/SP, Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP, Luiz Alberto - PT/BA, Ivo José - PT/MG, João Alfredo - PT/CE

Norma Gerada: Lei nº 15.190 de 08/08/2025

Sancionada com vetos

18/jun

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3729/2004

Situação: Aprovada

Tramitação

18/06/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania; Inteiro Teor 228827

21/06/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29199 COL. 02.; Inteiro Teor 273342

22/06/2004: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

07/07/2004: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG)

03/08/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3957/2004.

24/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5435/2005.; Inteiro Teor 317903

07/07/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5576/2005.; Inteiro Teor 321564

24/01/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.; Inteiro Teor 471105

01/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 438624

25/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01; Inteiro Teor 449541

31/05/2007: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

14/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1147/2007.; Inteiro Teor 468263

27/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2029/2007.; Inteiro Teor 507444

17/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1864 de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que Solicita à Presidência da Câmara dos Deputados o desapensamento da Projeto de Lei N.º 2029/2007 do Projeto de Lei N.º 3729/2004, com base no art. 142, contrario sensu do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; Inteiro Teor 513937

30/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 1864/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambos dispõem sobre política de meio ambiente, envolvendo atribuições de Municípios e, ainda, que o PL 3957/04, também apensado, se refere ao poder de polícia ambiental do Município e a sua possiblidade de dispor sobre taxas e fiscalização. Oficie-se e, após, publique-se."

30/01/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli; Inteiro Teor 635365

30/01/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 5576/2005, do PL 1147/2007, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 635365

19/03/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE)

16/12/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. André de Paula; Inteiro Teor 726959

16/12/2009: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste e dos PL's nºs 3957/2004, 5435/2005 e 1147/2007, e pela rejeição do PL 5576/2005, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 726959

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.; Inteiro Teor 850547

14/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005.; Inteiro Teor 838820

28/03/2011: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

11/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1700/2011.; Inteiro Teor 897734

28/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4766/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a reconstituição de proposição".; Inteiro Teor 975343

09/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CMADS o projeto reconstituído.

14/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5544/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 358, de 2011, ao Projeto de Lei nº. 3.729, de 2004".; Inteiro Teor 1002130

02/07/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ n. 5544/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.544/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 358/2011 ao Projeto de Lei n. 3.729/2004, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".; Inteiro Teor 1007913

04/07/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CMADS o Memorando nº 150/12 COPER solicitando apensar o PL 358/11 ao de nº 3729/04.; Inteiro Teor 1009439

21/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5716/2013.; Inteiro Teor 1100875

23/10/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).; Inteiro Teor 1164518

23/10/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 5576/2005, do PL 1147/2007, do PL 2029/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 5918/2013, e do PL 2941/2011, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1164518

06/11/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 493/2013, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR na análise de mérito".; Inteiro Teor 1176158

27/11/2013: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado requerimento n. 493/2013 do Sr. Valdir Colatto que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR na análise de mérito.

28/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9153/2013, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na análise de mérito".; Inteiro Teor 1200606

04/12/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)

06/12/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).; Inteiro Teor 1207588

06/12/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, e do PL 5918/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.; Inteiro Teor 1207588

12/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6908/2013.; Inteiro Teor 1209266

12/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6908/2013.; Inteiro Teor 1209266

17/12/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Penna (PV-SP), para complementar o parecer.

17/12/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CMADS, pelo Dep. Penna; Inteiro Teor 1214200

17/12/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, e do PL 5918/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.; Inteiro Teor 1214200

17/12/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CMADS, pelo Dep. Penna; Inteiro Teor 1214200

17/12/2013: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, e do PL 5918/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.; Inteiro Teor 1214200

20/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 9.153/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.729/2004 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.729/2004: À CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]; Inteiro Teor 1215599

30/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CMADS, memorando n° 268/2013 - COPER, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1215974

06/01/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolução à CCP.

10/02/2014: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013 apensadas.

12/03/2014: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)

29/04/2014: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).; Inteiro Teor 1249677

29/04/2014: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5576/2005, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, e do PL 2941/2011, apensados, com SUBSTITUTIVO, e pela rejeição do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 2029/2007, do PL 358/2011, do PL 6908/2013, e do PL 5918/2013, apensados.; Inteiro Teor 1249677

14/05/2014: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/05/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013 apensadas.

21/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 22/05/14 PAG 486 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1272135

22/05/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Adrian (PMDB-RJ)

06/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8062/2014.; Inteiro Teor 1284554

18/12/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.; Inteiro Teor 1297255

04/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.; Inteiro Teor 1297255

11/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.; Inteiro Teor 1299255

11/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.; Inteiro Teor 1301632

09/04/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

19/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1892/2015, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1546, de 2015, ao Projeto de Lei n.º 3729 de 2004".; Inteiro Teor 1336205

18/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2207/2015, pelos Deputados Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e outros, que: "Requeremos o desapensamento do Projeto de Lei n° 1546/2015".; Inteiro Teor 1350530

01/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.207/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.207/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.729/2004 e 1.546/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

23/09/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, do PL 8062/2014, do PL 5918/2013, e do PL 1546/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.; Inteiro Teor 1389995

23/09/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1389995

07/10/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jordy e Nilto Tatto.

13/10/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/10/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Carlos Melles (DEM-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

14/10/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos da Complementação de Voto.

14/10/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli; Inteiro Teor 1400085

14/10/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo, deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, do PL 8062/2014, do PL 5918/2013, e do PL 1546/2015, apensados, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.; Inteiro Teor 1400085

20/10/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013, PL-8062/2014, PL-1546/2015 apensadas.

21/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD DE 22/10/15 PAG 407 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1437221

28/10/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)

20/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação - Avulso letra B

09/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

17/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

02/02/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso Letra B.

29/02/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4429/2016.; Inteiro Teor 1434919

04/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensado.

22/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 3565/2015 que alterou o regime do PL 1700/2011, apensado.

22/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

28/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

31/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

05/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013, PL-8062/2014, PL-1546/2015, PL-3829/2015, PL-4429/2016 apensadas.

10/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)

17/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

31/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)

05/07/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

05/07/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1473703

05/07/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/07/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1478848

27/07/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015, 4.429/2016, 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, e 3.829/2015, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 4.429/2016, 2.941/2011, e 1.546/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição dos PL's nºs 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 6.908/2013, 3.829/2015, e 5.918/2013, apensados.; Inteiro Teor 1478848

09/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5020/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
".; Inteiro Teor 1481504

10/08/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento do Ofício nº 01/ASCEMA NACIONAL.; Inteiro Teor 1482000

11/08/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) para manifestar-se sobre o PL nº 5.818/16, apensado.

29/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 5.020/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.020/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."

01/09/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1488932

01/09/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 2.029/2007, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015, 4.429/2016, 5.435/2005, 1.147/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.729/2004, e dos PL´s nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015 e 4.429/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL´S nºs 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados.; Inteiro Teor 1488932

01/09/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5176/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita reconsiderar o despacho que indeferiu o Requerimento nº 5.020, de 2016, que requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".; Inteiro Teor 1489128

12/09/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

15/09/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1492392

15/09/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 2.029/2007, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015, 4.429/2016, 5.435/2005, 1.147/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.729/2004, e dos PL´s nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015 e 4.429/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL´S nºs 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados.; Inteiro Teor 1492392

06/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT e CCJC cópias do Ofício n. 4753/2016-GPGJ-SP encaminhando Ofício n. 756/2016-act.

10/10/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1497610

11/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de reconsideração contido no Requerimento nº 5.176/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.176/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, bem como trata de assunto da competência da CFT, nos termos do inciso X, alíneas "a" e "j", do mesmo dispositivo regimental".

11/10/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

12/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira; Inteiro Teor 1516108

12/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3729/2004, e dos PL's nºs 3957/2004, 5576/2005, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 5435/2005, 1147/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito pela aprovação do PL nº 3729/2004, e dos PL's nºs 3957/2004, 5576/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015 e 4429/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados.; Inteiro Teor 1516108

13/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1516740

13/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5703/2016, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a desapensação do PL n° 1.700/2011, que encontra-se apensado ao PL n° 3.729/2004".; Inteiro Teor 1517134

14/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

15/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1518125

02/03/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6877/2017.; Inteiro Teor 1526358

04/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6212/2017, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, e seus apensos".; Inteiro Teor 1542180

10/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para manifestar-se, no parecer, sobre dois apensados: PL 6.877/17 e PL 7.143/17.

19/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1546613

19/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5576/2005, 358/2011, 1700/2011, 5716/2013, 8062/2014, 4429/2016, 6877/2017, 2941/2011, 1546/2015, 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL's 3729/2004, 3957/2004, 5576/2005, 358/11, 1700/2011, 2941/2011, 5716/13, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados.; Inteiro Teor 1546613

20/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1547306

27/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1550839

27/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira; Inteiro Teor 1550668

27/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5576/2005, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 5435/2005, 1147/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015, 5818/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL's 3729/2004, 3957/2004, 5576/2005, 358/11, 1700/2011, 2941/2011, 5716/13, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados.; Inteiro Teor 1550668

03/05/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

10/05/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta a pedido do relator.

17/05/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Mauro Pereira, Enio Verri, Aelton Freitas, Marcelo Álvaro Antônio e Antonio Carlos Mendes Thame.

31/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6634/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 6.411 de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.729 de 2004".; Inteiro Teor 1565049

05/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira

05/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito, pela aprovação do PL 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 2941/2011, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016.; Inteiro Teor 1566043

07/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

13/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 6.634/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.634/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "b", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.411/2016 ao Projeto de Lei n. 3.729/2004. Publique-se. Oficie-se.".; Inteiro Teor 1568679

21/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para manifestar-se quanto ao PL 6411/2016, apensado.

04/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1582946

08/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

08/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1583972

08/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1583972

08/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 6908/2013 e 5818/2016.; Inteiro Teor 1583972

09/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6961/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 4.663 de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.729 de 2004".; Inteiro Teor 1584122

21/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1589184

22/08/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 6.961/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.961/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 4.663/2016 e 3.729/2004 correlação apta a justificar a respectiva tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se".

22/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7058/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.163 de 2011 ao Projeto de Lei nº 3.729 de 2004".; Inteiro Teor 1589820

23/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 342/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3729/04".; Inteiro Teor 1590213

23/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

29/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 13 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira; Inteiro Teor 1592274

29/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária; do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL's 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6411/2016, 6877/2017, 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito pela aprovação dos PL's 3729/2044, 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 5146/2015, 3829/2015, 4429/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 6908/2013 e 5818/2016, apensados.; Inteiro Teor 1592274

11/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 7.058/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.058/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.163/2011 ao Projeto de Lei n. 3.729/2004. Publique-se. Oficie-se".; Inteiro Teor 1595725

11/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memo nº 187/17, solicitando a apensação do PL 2.163/11 a este.; Inteiro Teor 1595897

13/09/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta a pedido do relator.

11/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7438/2017, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.163 de 2011, de autoria do parlamentar que subscreve, do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004".; Inteiro Teor 1608335

18/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 7438/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.438/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.163/2011 do Projeto de Lei n. 3.729/2004. Publique-se. Oficie-se”.

01/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9177/2017.; Inteiro Teor 1627627

13/03/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso letra B para inclusão de apensados - 20).

11/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

26/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).; Inteiro Teor 1694902

26/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério.; Inteiro Teor 1694902

28/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)

20/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/12/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.; Inteiro Teor 1711849

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.; Inteiro Teor 1711853

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.; Inteiro Teor 1711854

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.; Inteiro Teor 1711860

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.; Inteiro Teor 1711978

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.; Inteiro Teor 1712628

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2019.; Inteiro Teor 1713027

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.; Inteiro Teor 1713645

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.; Inteiro Teor 1713645

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.; Inteiro Teor 1713645

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 588/2019, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".; Inteiro Teor 1714386

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-588/2019.; Inteiro Teor 1715022

21/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

10/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

10/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se este ao PL-2942/2019.; Inteiro Teor 1215599

11/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebido sem manifestação tendo em vista apensação ao PL 2942/2019.

11/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

12/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2942/2019

18/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1779/2019, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 9.746/2018 ao Projeto de Lei nº 3.729/2004".; Inteiro Teor 1766269

24/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2942/2019

25/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1821/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 3.729/2004, apensado ao PL nº 2.942/2019".; Inteiro Teor 1768930

01/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.729/2004: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]; Inteiro Teor 1771746

03/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.779/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.779/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

09/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Mem. 92/19, à CFT, enviando nova etiqueta ao PL 3729/04.; Inteiro Teor 1776916

09/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Mem. 93/19, à CCJC, enviando nova etiqueta ao PL 3729/04.; Inteiro Teor 1776918

04/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

16/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)

10/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).; Inteiro Teor 2007884

11/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1035/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 93 apresentada ao Projeto de Lei n. 3729/2004, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

12/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela CFT, CCJC; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário pela CAPADR, CMADS, CFT, CCJC às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 1697, Letra C.; Inteiro Teor 2025512

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 322; abstenção: 2; total: 345.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei 3829/2015, 5435/2005, 5918/2013, 1147/2007, 2029/2007, 5246/2019, 1700/2011, 5716/2013, 4093/2019, 6908/2013 e 5818/2016, e pela aprovação dos Projetos de Lei 3729/2004, 3957/2004, 5576/2015, 2941/2011, 358/2011, 10238/2018, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 7143/2017, 877/2017, 6411/2016, e 9177/2017 na forma do Substitutivo adotado.; Inteiro Teor 2010278

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2010277

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1035/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Solicita a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 93, do Projeto de Lei nº 3729 de 2004 ".; Inteiro Teor 2010128

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 320; abstenção: 1; total: 336.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Indeferido o Requerimento, com base no artigo 114, inciso VI, do RICD.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 343; não: 19; abstenção: 2; total: 364.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 100.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: As Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3 não obtiveram apoiamento regimental.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a Emenda de Plenário nº 93.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da CMADS, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2010519

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2010522

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da CMADS, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2010521

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2010520

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1; total: 352.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 306; abstenção: 1; total: 322.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 300; total: 310.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 63 (art. 161, IV)

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Zé Vitor (PL-MG).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a preferência", passando-se à votação pelo processo nominal.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Destaque de Preferência. Sim: 93; não: 251; abstenção: 1; total: 345.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 122; total: 422.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).; Inteiro Teor 2010508

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Neri Geller (PP-MT). Sim: 290; não: 115; total: 405.; Inteiro Teor 2012695

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.729-D/2004).

13/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.957/2004, 5.435/2005, 5.576/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, PL 358/2011, 1.700/2011, 5.716/2013, 6.908/2013, 8.062/2014, 4.429/2016, 6.411/2016, 6.877/2017 e 9.177/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).

13/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2010653

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2010659

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 301; abstenção: 1; total: 318.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque do § 4° do Artigo 7º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.729 de 2004. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário n. 69 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 89 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 16: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário nº 60 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 15: Bloco PSL (PSDB): Emenda de Plenário nº 99 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para votação do art. 8º do Substitutivo (art. 161, I)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 258; não: 119; total: 377.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 19 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 140; não: 298; total: 438.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário n. 64 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 126; não: 297; total: 423.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 12: PT: destaque para votação da Emenda de Plenário n. 59, apresentada ao PL 3.729/2004. (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 59. Sim: 124; não: 287; total: 411.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 3729/04 (Licenciamento ambiental). (art. 161, I)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 297; não: 131; total: 428.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n 46 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 46. Sim: 135; não: 307; abstenção: 1; total: 443.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 13: PSOL: Emenda de Plenário nº 87 (art. 161, II)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 87. Sim: 112; não: 289; total: 401.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 58 constante do Substitutivo oferecido ao PL 3.729/2004 (art. 161, I)

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 321; não: 129; abstenção: 1; total: 451.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).; Inteiro Teor 2010724

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).; Inteiro Teor 2010868

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 2010876

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).; Inteiro Teor 2010879

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Laerte Bessa (PL/DF).; Inteiro Teor 2010900

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).; Inteiro Teor 2011101

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).; Inteiro Teor 2011159

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).; Inteiro Teor 2011171

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).; Inteiro Teor 2011178

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).; Inteiro Teor 2011181

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).; Inteiro Teor 2011184

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).; Inteiro Teor 2011187

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2011192

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).; Inteiro Teor 2013163

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).; Inteiro Teor 2011335

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).; Inteiro Teor 2011338

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).; Inteiro Teor 2011341

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).; Inteiro Teor 2011344

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).; Inteiro Teor 2011353

14/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).; Inteiro Teor 2011478

14/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).; Inteiro Teor 2011630

14/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado João Maia (PL/RN).; Inteiro Teor 2011661

14/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2011691

14/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).; Inteiro Teor 2011810

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 407/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2012693

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2012692

21/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).; Inteiro Teor 2015829

21/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).; Inteiro Teor 2016038

26/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n.º 421/2025 (SF), que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021 (PL nº 3.729, de 2004, nessa Casa), que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2918148

18/mai

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2159/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

11/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 11/06/2021.; Avulso inicial da matéria

11/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Kátia Abreu.

14/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1655/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando para o projeto a audiência da Comissão de Meio Ambiente.; RQS 1655/2021

14/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1655/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre a matéria.

16/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido requerimento do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação conjunta do PL 2159/2021 com o PLS 168/2018.; Requerimento

20/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 1 PLEN - PL 2159/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2 a 6, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 2 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 3 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 4 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 5 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 6 PLEN - PL 2159/2021

02/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Jorginho Mello.; EMENDA 7 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 8 PLEN - PL 2159/2021

05/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 9 PLEN - PL 2159/2021

07/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 1305/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos-CNDH.; Ofício

12/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), e do Ofício 076/2021, da Associação Empresarial de Joinville-ACIJ.; Ofício; Ofício

19/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício Circular CFBio nº 009/2021, do Conselho Federal de Biologia-CFBio;
-Correspondência da Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe LTDA;
-Ofício D.L. 2414/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP;
-Correspondência da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público-ABRAMPA;
-Correspondência da Coalizão Brasil Clima Florestas e Agricultura;
-Correspondência da Associação Brasileira de Antropologia - ABA, da
Sociedade Brasileira de Sociologia - SBS, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais –
ANPOCS e da Associação Brasileira de Ciência Política – ABCP;
-Moção nº 266/21, da Câmara Municipal de Ponta Grossa-PR.; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

05/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1826/2021, do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do Requerimento nº 1655/2021, de tramitação conjunta.; RQS 1826/2021

06/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 10, do Senador Luiz do Carmo.; EMENDA 10 PLEN - PL 2159/2021

10/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os seguintes requerimentos do Senador Paulo Rocha:
-nº 1849/2021, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e
-nº 1850/2021, de audiência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.; RQS 1850/2021; RQS 1849/2021

10/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os seguintes requerimentos do Senador Humberto Costa:
-nº 1853/2021, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e
-nº 1854/2021, de audiência da Comissão Senado do Futuro.; RQS 1853/2021; RQS 1854/2021

10/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os seguintes requerimentos da Senadora Eliziane Gama:
-nº 1856/2021, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos; e
-nº 1857/2021, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; RQS 1856/2021; RQS 1857/2021

11/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina o despacho do PL nº 2159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, simultaneamente, à CRA e à CMA.

13/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

18/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.

19/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 6/2021-CRA de Audiência Pública para instrução do PL 2633/2020 e do PL 510/2021, que tramitam em conjunto e do PL 2159/2021.
A tramitação da matéria fica sobrestada nos termos do artigo 118, § 4º, combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

26/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:17.

26/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 7/2021-CRA de Audiência Pública para instrução do Projeto.
A tramitação da matéria fica sobrestada nos termos do artigo 118, § 4º, combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

08/09/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 19:33.

16/09/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (10ª) e da Comissão de Meio Ambiente (17ª), em 02.09.2021 é realizada Audiência Pública para instruir o PL 2159/2021, em atendimento ao REQ 7/2021-CRA e ao REQ 41/2021-CMA, com a participação dos seguintes oradores: Luis Enrique Sánchez, Professor Titular da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo; Rodrigo Justus, Consultor da área de sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Raul Silva Telles do Valle, Representante de: Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; e Leonardo Papp Consultor ambiental da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB.

16/09/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (12ª) e da Comissão de Meio Ambiente (20ª) nesta data, é realizada Audiência Pública para debater o licenciamento ambiental e instruir o PL 2159/2021, em atendimento ao REQ 6/2021-CRA e ao REQ 46/2021-CMA, com a participação dos seguintes oradores: José Carlos Carvalho, Ex-Ministro do Meio Ambiente; Davi Bomtempo, Gerente Executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Andrea Zhouri, Pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Representante de: Associação Brasileira de Antropologia (ABA); Marcos Saes, Consultor Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

23/09/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, nos termos do artigo 261, § 2º, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, juntados à tramitação da matéria as seguintes manifestações externas:
1 – Nota da Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica (RMA);
2 – Manifesto de diversas entidades de Minas Gerais, encabeçado pelo Movimento pelas Serras e Águas de Minas e pelo Instituto Cordilheira;
3 – Correspondência da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma);
4 – Ofício 143/2021, do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM.; Moção; Moção; Moção; Moção

18/10/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida a Emenda nº 47, do Senador Carlos Fávaro (RISF 122, I).; EMENDA 47 - PL 2159/2021

28/10/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (artigo 261, § 2º, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal), juntado à tramitação da matéria o Ofício nº 122/2021, da Associação Empresarial de Joinville, em que encaminha moção de apoio à aprovação do texto base do PL 2159/2021, conforme aprovado na Câmara dos Deputados, com uma proposta de modificação legislativa.; Ofício

05/11/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:46.

08/11/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida a Emenda nº 55, do Senador Zequinha Marinho (RISF 122, I).; EMENDA 55 - PL 2159/2021

19/11/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (23ª) e da Comissão de Meio Ambiente (34ª) nesta data, é realizada Audiência Pública para debater o licenciamento ambiental e instruir o PL 2159/2021, em atendimento ao REQ 6/2021-CRA e aos REQs 46 e 61, ambos/2021-CMA, com a participação dos seguintes oradores: Sra. Larissa Carolina Amorim dos Santos, Subsecretária de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura; Sr. Nilvo Silva, Especialista em sustentabilidade, direitos humanos e mudanças climáticas; Sra. Vanessa Prezotto Silveira, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Sra. Suely Araújo, Ex-Presidente do IBAMA e representante do Observatório do Clima.
Concluídas as Audiências Públicas conjuntas de instrução da matéria, o Projeto retorna ao exame da Relatora, Senadora Kátia Abreu.

21/12/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria aguardando distribuição

15/03/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
(Relatoria na CRA)

17/04/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 20:13.

24/04/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:34.

16/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:52.

24/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 12:15.; REQ 45/2023 - CMA

24/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em 04.05.2023, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova os Requerimentos nºs 13 e 15, ambos 2023-CRA, de iniciativa da Senadora Tereza Cristina, de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para instrução do Projeto (RISF 93, I).
Em 24.05.2023, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 17, de 2023-CRA, de iniciativa da Senadora Tereza Cristina e do Senador Sérgio Moro, de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para instrução do Projeto (RISF 93, I).; REQ 15/2023 - CRA; REQ 17/2023 - CRA; REQ 13/2023 - CRA

31/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (9ª) e da Comissão de Meio Ambiente (13ª) nesta data, é realizada Audiência Pública para debater o licenciamento ambiental e instruir o PL 2159/2021, em atendimento aos REQs 13, 15 e 17 de 2023-CRA, e aos REQs 32, 34 e 40 de 2023-CMA, com a participação dos seguintes oradores: Sr. Davi Bomtempo, Gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Sra. Mauren Lazzaretti, Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; Sr. André Lima, Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental (MMA); Sr. Werner Grau Neto, Mestre em Direito Internacional Ambiental pela USP; Sr. Leonardo Papp, Assessor Jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; Sr. Fernando Graeff, Auditor-Chefe Adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração do Tribunal de Contas da União -TCU; Sr. Raul Valle, Coordenador de Política Pública do WWF Brasil, representante da Sra. Brenda Brito - Pesquisadora do Imazon.
Concluídas as Audiências Públicas conjuntas de instrução da matéria, o Projeto retorna ao exame da Relatora, Senadora Tereza Cristina.

13/09/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida a Emenda nº 80, do Senador Flavio Azevedo (RISF 122, I).
(CRA: matéria com a Relatoria); EMENDA 80 - PL 2159/2021

06/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/05/2025.

06/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as seguintes Emendas (RISF 122, I):
- 82 e 83, do Senador Jaime Bagattoli;
- 84 e 85, do Senador Luis Carlos Heinze;
- 86, do Senador Chico Rodrigues.
(CRA: matéria na Pauta da 10ª Reunião em 07.05.2025).; EMENDA 84 - PL 2159/2021; EMENDA 85 - PL 2159/2021; EMENDA 86 - PL 2159/2021; EMENDA 82 - PL 2159/2021; EMENDA 83 - PL 2159/2021

07/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as seguintes Emendas (RISF 122, I):
- 92 e 93, do Senador Styvenson Valentim.
(CRA: matéria na Pauta da 10ª Reunião em 07.05.2025).; EMENDA 92 - PL 2159/2021; EMENDA 93 - PL 2159/2021

07/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina com o seguinte voto:
- pela APROVAÇÃO do Projeto e das 24 (vinte e quatro) Emendas que apresenta,
- pela APROVAÇÃO da Emenda nº 10-Plen;
- pelo acolhimento, na forma das emendas da Relatora, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 55 (na forma da Emenda nº 10-Plen), 82, 83, 84, 85 e 86;
- pela REJEIÇÃO das demais emendas.
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/05/2025.; Relatório Legislativo

07/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária,
ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

13/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida a Emenda nº 94, do Senador Alan Rick (RISF 122, I).
(CRA: matéria pronta para a pauta na Comissão); EMENDA 94 - PL 2159/2021

16/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/05/2025.

16/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/05/2025.

20/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as seguintes Emendas (RISF 122, I):
- 104 e 114, do Senador Jayme Campos; e
- 115, do Senador Luis Carlos Heinze.
(CRA: matéria na Pauta das 12ª e 13ª Reuniões em 20.05.2025 e 21.05.2025).; EMENDA 115 - PL 2159/2021; EMENDA 104 / CRA - PL 2159/2021; EMENDA 114 / CRA - PL 2159/2021

20/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as Emendas 119 a 121, do Senador Mecias de Jesus (RISF 122, I).
(CRA: matéria na Pauta das 12ª e 13ª Reuniões em 20.05.2025 e 21.05.2025).; EMENDA 119 / CRA - PL 2159/2021; EMENDA 120 / CRA - PL 2159/2021; EMENDA 121 / CRA - PL 2159/2021

20/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as Emendas 122 a 125, do Senador Mecias de Jesus (RISF 122, I).
(CRA: matéria na Pauta das 12ª e 13ª Reuniões em 20.05.2025 e 21.05.2025).; EMENDA 124 - PL 2159/2021; EMENDA 125 - PL 2159/2021; EMENDA 122 - PL 2159/2021; EMENDA 123 - PL 2159/2021

20/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o complemento de voto da Senadora Tereza Cristina pela:
- aprovação das Emendas nºs 104, 114, 119, 120 e 121; e
- rejeição das Emendas nºs 92 a 94, 115, 122 a 125.
(CRA: matéria na Pauta das 12ª e 13ª Reuniões em 20.05.2025 e 21.05.2025).; Relatório Legislativo - Complementação

20/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

20/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o Relatório da Senadora Tereza Cristina, que passa a constituir Parecer da Comissão pela: aprovação do Projeto e das 24 (vinte e quatro) Emendas que apresenta; aprovação das Emendas nºs 10-Plen, 104, 114, 119, 120 e 121; acolhimento, na forma das emendas da Relatora, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 55 (na forma da Emenda nº 10-Plen), 82, 83, 84, 85 e 86; e rejeição das demais emendas.
Aprovado minuta de Requerimento de Urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal.; REQ 26/2025 - CRA; P.S 10/2025 - CRA

20/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:48.

20/05/2025: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

20/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2025.
(Apresentado o Requerimento nº 26, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal)

20/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 176, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 176 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 177 e 178, do Senador Beto Faro.; EMENDA 177 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 178 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 179, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 179 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 180, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 180 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 181 a 187, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 181 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 182 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 183 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 184 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 185 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 186 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 187 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 188, do Senador Plínio Valério.; EMENDA 188 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 189 a 192, do Senador Humberto Costa.; EMENDA 189 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 190 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 191 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 192 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 193, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 193 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 194 e 195, da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 194 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 195 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 196, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 196 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 385, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 179.; RQS 385/2025

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 197, do Senador Eduardo Braga.; EMENDA 197 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 198, do Senador Davi Alcolumbre.; EMENDA 198 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 199 e 200, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 200 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 199 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 201, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 201 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 202 e 203, do Senador Alan Rick.; EMENDA 202 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 203 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 386, de 2025, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 197.; RQS 386/2025

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 387, de 2025, da Liderança do União, de destaque para votação em separado da supressão do inciso VII do art. 8º, realizada pelas Emendas nºs 156-CMA e 132-CRA.; RQS 387/2025

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 204 e 205, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 205 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 204 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 206, do Senador Alan Rick.; EMENDA 206 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 207, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 207 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 208, do Senador Plínio Valério.; EMENDA 208 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 388, de 2025, do Senador Plínio Valério, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 188.; RQS 388/2025

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 389, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 204.; RQS 389/2025

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 209 e 210, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 210 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 209 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 211, do Senador Beto Faro.; EMENDA 211 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 212, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 212 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 213, do Senador Marcos Rogério.; EMENDA 213 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 214, da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 214 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 215, do Senador Jaime Bagattoli.; EMENDA 215 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 392, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 176.; RQS 392/2025

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 216, do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 216 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 393, de 2025, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 180.; RQS 393/2025

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 217, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 217 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 218, do Senador Beto Faro.; EMENDA 218 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 394, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 218.; RQS 394/2025

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 219, do Senador Alan Rick.; EMENDA 219 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 220 e 221, da Senadora Augusta Brito.; Avulso de emendas; EMENDA 220 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 221 PLEN - PL 2159/2021

21/05/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina.; Relatório Legislativo

21/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 21/05/2025)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 176 a 221-PLEN; tendo sido retiradas as Emendas nºs 180 e 188-PLEN.
Aprovado o REQ nº 26/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 384/2025, de líderes partidários, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Tereza Cristina e encaminhado à publicação o Parecer nº 63/2025-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 10, 102, 103, 104, 105, 114, 116, 117, 119, 120 e 121, 126 a 133, 135 a 175, 197, 198, com ajuste após o art. 21-2 (correspondente) para incluir, após a expressão “Conselho de Governo,” a expressão: “que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função”, pela aprovação também das Emendas nºs 207, 215 e 216, pela apresentação das Emendas nºs 222 e 223, e pela rejeição das demais emendas de Plenário; tendo a Relatora, posteriormente, acatado a Emenda nº 179, a Emenda nº 219, com ajuste redacional e a Emenda nº 198, com a redação original.
A Presidência esclarece ao Plenário que a aprovação das Emendas nºs 197, 222 e 223 prejudicará as Emendas nºs 105, 119, 121, 159 e 175 e, parcialmente, as Emendas nºs 132 e 156.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 392/2025, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 10, 102, 103, 104, 114, 116, 120, 126 a 133, 135 a 158, 160 a 174, 179, 197, 198, 207, 215, 216, 219 - com ajuste redacional, 222 e 223, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque; com o seguinte resultado: Sim 54 Não 13, Presidente 1, Total 68.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 105, 117, 119, 121, 134, 159 e 175 e, parcialmente, as Emendas nºs 132 e 156.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 176, considerada rejeitada.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 64/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 385, 386, 387, 388, 389, 393 e 394/2025); P.S 64/2025 - PLEN; P.S 63/2025 - PLEN; EMENDA 223 PLEN - PL 2159/2021; EMENDA 222 PLEN - PL 2159/2021

26/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 421 de 26/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.; Autógrafo - PL 2159/2021; OFSF 421/2025

04/08/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 462, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

08/08/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15190 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1097 de 2025).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 08/08/2025.
À COARQ.

12/08/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicada no DOU nº 150-A (Seção I- Edição Extra), de 11/09/2025, pág. 1, a Retificação parcial da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, edição extra, Nº 149-A, Seção 1, na página 1, por ter constado inexatidão material com a Mensagem nº 1.097, de 8 de agosto de 2025, publicada na página 6 da mesma edição extra do Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025.

05/12/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro da Casa Civil nº 2.101, de 2025, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021.
A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.

26/mai

2025

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

26/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n.º 421/2025 (SF), que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021 (PL nº 3.729, de 2004, nessa Casa), que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2918148

26/05/2025: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do REQ n. 64/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos e riscos do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado recentemente pelo Senado Federal, e seus efeitos sobre a governança ambiental no Brasil".; Inteiro Teor 2917760

26/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PL n. 2159/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021 (PL nº 3.729, de 2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências”".; Inteiro Teor 225810

26/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 3729/2004 passou a tramitar como PL 2159/2021.

28/05/2025: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o requerimento nº 64/2025,da Sra. Socorro Neri que requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos e riscos do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado recentemente pelo Senado Federal, e seus efeitos sobre a governança ambiental no Brasil.

13/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

01/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2471/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências".; Inteiro Teor 2945927

08/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2951582

11/07/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2025, Letra E.

11/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2920158

11/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2954928

14/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2955509

14/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2955538

14/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2956525

15/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2957226

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2960811

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.729-D, de 2004.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Duda Salabert, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 269; Total: 393.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, nos termos do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas nº 1 a 8, 10 a 13, e 15 a 31 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021; pela aprovação parcial da Emenda nº 9, rejeitando a alteração promovida no inciso IV do art. 8º, mantendo os incisos IX e XIII aprovados na Câmara dos Deputados, e acolhendo todo o restante da emenda; pela aprovação parcial também da Emenda nº 32, excluindo-se a expressão "em até 24 (vinte e quatro) horas"; e pela rejeição da Emenda nº 14.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021.; Inteiro Teor 2958477

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 273; Total: 392.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 256; Não: 109; Total: 365.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, com parecer pela aprovação, com exceção do inciso IV do art. 8º da Emenda nº 9, com o restabelecimento dos incisos IX e XIII aprovados na Câmara dos Deputados, e da expressão "em até 24 (vinte e quatro) horas" da Emenda nº 32, ressalvados os destaques.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas.
Sim: 267; Não: 116; Total: 383.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda do Senado Federal nº 14, do inciso IV do art. 8º da Emenda do Senado Federal nº 9 e da expressão "em até 24 (vinte e quatro) horas" da Emenda do Senado Federal nº 32, ao Projeto de Lei nº 2159, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitados.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 11 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 1 para fins de sua rejeição, apresentada ao PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 242; Não: 117; Total: 359.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão. (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda do Senado Federal nº 4, para fins de rejeição. (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
Sim: 234; Não: 101; Total: 335.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para a rejeição da Emenda do Senado Federal n. 18, apresentada ao PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 18. Sim: 221; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 299.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda do Senado Federal nº 28, com vistas à sua rejeição, apresentada ao PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004). (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado nº 28. Sim: 229; Não: 82; Abstenção: 1; Total: 312.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Subemenda de Redação apresentada às Emendas do Senado Federal nºs 6, 11 e 13.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda de Redação apresentada às Emendas do Senado Federal nºs 6, 11 e 13.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 1 (NOVO): Emenda do Senado Federal nº 19, apresentada ao PL 2159/2021. (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda do Senado n. 1, para fins de sua supressão. (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque do inciso IV, do art. 8º, da Emenda do Senado Federal nº19, apresentada ao PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004). (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 19, apresentada ao PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004). (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque do inciso I do artigo X, inserido pela Emenda do Senado n. 32, para fins de supressão. (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda do Senado n. 22, para fins de sua supressão, apresentado ao PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004). (161, II).

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.

16/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 2.159-F/2021).

16/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2958477

18/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2960687

18/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 461/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 24/2025-SGM-P; Inteiro Teor 2960860

18/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24 /2025.; Inteiro Teor 2959902

18/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 462/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção; Inteiro Teor 2960858

08/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15190/2025. DOU 08/08/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1097/25 Razões do veto: DOU 08/08/2025 PÁG 06 COL 01 Edição Extra-A.
Retificação: DOU 08/08/2025 PÁG 01 COL 01 Edição Extra B.
REJEIÇÃO DO VETO DIA 27/11/2025. DOU 08/12/2025 PAG 01 COL 01.
Retificação: DOU 11/08/2025 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.

01/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 1576/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 285/2025 comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei".; Inteiro Teor 3055317

08/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 1664/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1255/2025 comunica promulgação de veto rejeitado".; Inteiro Teor 3062471

21/jul

2025

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.190 de 08/08/2025

Situação: Encerrada com Veto Parcial

8/ago

2025

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 29/2025

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

08/08/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 08/08/2025 (pag. 6) a Mensagem nº 1.097 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159 de 2021 (nº 3729, de 2004, na Casa de origem).

08/08/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/08/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/09/2025; Calendário

13/08/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/08/2025.; Avulso inicial da matéria

07/09/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

26/11/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 27 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

27/11/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

27/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025)
Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 29.25.032 a 29.25.038.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQN nº 10/2025, da Liderança do PSol na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado do dispositivo 5 do Veto;
- RQN nº 11/2025, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado dos dispositivos 1 a 4, 20, 27 e 56 do Veto;
- RQN nº 12/2025, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado dos dispositivos 43 a 49 do Veto;
- RQN nº 13/2025, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado do dispositivo 59 do Veto;
- RQN nº 14/2025, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado dos dispositivos 14, 15 e 21 a 31 do Veto.
Apurada a votação, na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado, remanescendo dispositivos destacados:
-Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os vetos aos dispositivos 29.25.06 a 29.25.13, 29.25.16 a 29.25.19, 29.25.39 a 29.25.42, 29.25.50 a 29.25.55, 29.25.57 e 29.25.58.
(Disponibilizados na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação e a Decisão da Presidência que declara a nulidade do voto do Deputado Eduardo Bolsonaro nas votações dos vetos por Cédula Eletrônica)
Apurados, em globo, os itens destacados, é obtido o seguinte resultado:
-Rejeitados na Câmara dos Deputados os vetos aos dispositivos 29.25.001 a 29.25.005; 29.25.014 e 29.25.015; 29.25.0020 a 29.25.031; 29.25.043 a 29.25.049; 29.25.056 e 29.25.059; com o seguinte resultado: Sim 167, Não 295, Abst. 2, Total 464.
-Rejeitados no Senado Federal os vetos aos dispositivos 29.25.001 a 29.25.005; 29.25.014 e 29.25.015; 29.25.0020 a 29.25.031; 29.25.043 a 29.25.049; 29.25.056 e 29.25.059; com o seguinte resultado: Sim 15, Não 52, Abst. 1, Presidente 1, Total 69.
Os dispositivos cujos Vetos foram rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.; Decisão ou Despacho; Listagem ou relatório descritivo; RQN 12/2025; RQN 14/2025; Listagem ou relatório descritivo; RQN 11/2025; RQN 13/2025; RQN 10/2025; Listagem ou relatório descritivo

28/11/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

01/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 284, de 01/12/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/25, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ao veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.159, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 01/12/2025 às 17:14:52.
Remetido Ofício CN nº 285, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.159, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; OFCN 284/2025; OFCN 285/2025; MPCN 103/2025; Autógrafo - VET 29/2025

05/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2025 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 05/12/2025.

08/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às14:37, Ofício SF nº 1.254, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 306, de 2025 ao Presidente da República, comunicando a promulgação de dispositivos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 15.190/2025, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição Federal. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.

08/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1255, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 15.190, de 2025.; OFSF 1255/2025

09/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido pela Casa Civil, em 09/12/2025 às 13:49:39, Ofício SF nº 1.254, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 306, de 2025, ao Presidente da República, comunicando a promulgação de dispositivos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 15.190, de 2025, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição Federal.; OFSF 1254/2025; Autógrafo - VET 29/2025; MPSF 306/2025