Projeto de Lei Nº 3741/2000 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 11.638 de 28/12/2007

Sancionada com vetos

7/nov

2000

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3741/2000

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

07/11/2000: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 1657/2000, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"."; Inteiro Teor 40206

09/11/2000: PLEN - Plenário
Ação:: Publicação Inicial. DCD 10 11 00 PAG 56002 COL 01.; Inteiro Teor 786336

09/11/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 10 11 00, PÁG 56002, COL.02; (DESPACHO INICIAL); Inteiro Teor 1059853

09/11/2000: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial. DCD 10/11/2000 PÁG 56002 COL 02.; Inteiro Teor 294341

10/01/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebido pela CEIC

30/03/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Emerson Kapaz

03/04/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

09/04/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentada uma emenda ao projeto.

19/04/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

21/11/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CEIC.; Inteiro Teor 11103

23/11/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

04/12/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

05/12/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolução ao Relator

07/12/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 CEIC, e da Emenda ao Substitutivo 2 CEIC.; Inteiro Teor 12913

12/12/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Márcio Fortes.

17/12/2001: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

07/03/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Márcio Fortes).

13/03/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Emerson Kapaz

10/05/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 32916

05/06/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Emerson Kapaz

28/11/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Emerson Kapaz

02/12/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Emerson Kapaz

03/12/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolução, com Complementação de Voto: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao mesmo.

03/12/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na Comissão, e das Emendas apresentadas ao Substitutivo.; Inteiro Teor 106597

04/12/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 52/2002 CEIC, pelo Dep. Emerson Kapaz; Inteiro Teor 106958

09/12/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e das Emendas apresentadas ao Substitutivo.; Inteiro Teor 108211

11/12/2002: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2002: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

07/01/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55973 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 294342

27/02/2003: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Armando Monteiro

06/03/2003: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 33 emendas.

29/08/2003: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 18/2003 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro; Inteiro Teor 158953

17/09/2003: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Armando Monteiro que sejam convidados os Srs. Hubert Alquéres e Modesto Carvalhosa, respectivamente, Diretor-Presidente e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO; e Márcio Nunes, Engenheiro de Sistemas da Imprensa Oficial de São Paulo, para, em audiência pública, pronunciarem-se sobre o PL nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."

09/03/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 44/2005 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro; Inteiro Teor 282216

16/03/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Armando Monteiro que que sejam convidados os Senhores Marcos Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcelo Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sérgio Darcy, Diretor de Normas do Banco Central, Alfried Pröger, Presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca, para em Audiência Pública.

17/05/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Realização da Audiência Pública

19/01/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro; Inteiro Teor 368876

20/01/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

20/01/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, e das Emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03/ 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 11/03, 12/03, 13/03, 14/03, 15/03, 16/03, 17/03, 18/03, 19/03, 20/03, 21/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas apresentadas na CFT nºs 15/03, 17/03 e 21/03, pela aprovação parcial das Emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03.; Inteiro Teor 373704

23/01/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/01/2006)

01/02/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.

06/02/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas apresentadas ao Projeto nºs 1/03 a 33/03 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 1/06 a 8/06 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas apresentadas ao Projeto nºs 15/03, 17/03 e 21/03, pela aprovação parcial das emendas apresentadas ao Projeto nºs 11/03, 12/03 e 18/03, com Substitutivo, pela aprovação da emenda nº 5/06 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao Projeto nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 1/06 2/06, 3/06, 04/06, 06/06, 07/06 e 08/06.; Inteiro Teor 373720

08/02/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães, José Carlos Machado, Luiz Carlos Hauly, Vignatti e Wasny de Roure.

08/02/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 1/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto e das emendas nºs 1/06 a 8/06 apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto, com Substitutivo, pela aprovação das emendas nºs 5/06 e 7/06 apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto e das emendas nºs 1/06 2/06, 3/06, 4/06, 6/06 e 8/06 apresentadas ao Substitutivo.; Inteiro Teor 374330

14/02/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha, Dep. João Magalhães, Dep. José Carlos Machado, Dep. Luiz Carlos Hauly, Dep. Vignatti e Dep. Wasny de Roure).

27/03/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

26/04/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 e das subemendas nºs 01/06 a 08/06 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 e das subemendas nºs 05/06 e 07/06 apresentadas na Comissão; pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 e das subemendas nºs 03/06 e 04/06 apresentadas na Comissão; e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 e das subemendas nºs 01/06, 02/06, 06/06 e 08/06 apresentadas na Comissão.; Inteiro Teor 390618

12/06/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 e das subemendas nºs 01/06 a 08/06 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 e das subemendas nºs 05/06 e 07/06 apresentadas na Comissão; pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 e das subemendas nºs 03/06 e 04/06 apresentadas na Comissão; e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 e das subemendas nºs 01/06, 02/06, 06/06 e 08/06 apresentadas na Comissão.; Inteiro Teor 402695

19/06/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 e das subemendas nºs 01/06 a 08/06 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 e das subemendas nºs 05/06 e 07/06 apresentadas na Comissão; pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 e das subemendas nºs 03/06 e 04/06 apresentadas na Comissão; e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 e das subemendas nºs 01/06, 02/06, 06/06 e 08/06 apresentadas na Comissão.; Inteiro Teor 403779

28/02/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)

08/03/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

29/03/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e das emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03/ 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 11/03, 12/03, 13/03, 14/03, 15/03, 16/03, 17/03, 18/03, 19/03, 20/03, 21/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas apresentadas na CFT nºs 15/03, 17/03 e 21/03, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na CFT nºs 1/03, 2/03, 3/03, 4/03, 5/03, 6/03, 7/03, 8/03, 9/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03.; Inteiro Teor 447237

02/04/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)

11/04/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 12 emendas ao substitutivo.

12/04/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

08/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.; Inteiro Teor 457541

23/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Willian, Fábio Ramalho, João Magalhães, Júlio Cesar, Max Rosenmann e Pedro Eugênio.

29/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Max Rosenmann

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro; Inteiro Teor 471930

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, com Complementação de Voto, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.; Inteiro Teor 471930

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro; Inteiro Teor 471947

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer reformulado do relator, Dep. Armando Monteiro, incluindo a manifestação às emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT e da emenda nº 01/07 apresentada ao Substitutivo na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.; Inteiro Teor 471947

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 2 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

30/05/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 3 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

19/06/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

22/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)

27/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 28 06 07 PAG 33083 COL 02., Letra C.; Inteiro Teor 551669

12/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

01/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian; Inteiro Teor 509107

01/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.; Inteiro Teor 509107

26/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian; Inteiro Teor 517519

26/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo e Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 517519

08/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/11/07, PÁG 61159 COL 02, Letra D.; Inteiro Teor 583427

14/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007).

29/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

30/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 2054/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

03/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

06/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final pelo relator, Dep. Carlos Willian; Inteiro Teor 528993

06/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade

11/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 745/07/PS-GSE.

26/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.990/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

11/dez

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 121/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

11/12/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 55 (conqüênta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

11/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 56 a 63.
Aguardando leitura.

11/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.

12/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.

12/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.

18/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Relatório favorável ao Projeto.

18/12/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/12/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.

18/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 72, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Encaminhado ao Plenário.

18/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Leitura do Parecer nº 1.302, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.

19/12/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:45 hs.

20/12/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 74 a 80).

27/12/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1989 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 233/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 89).
Ofício SF nº 1990 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 90).

08/01/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011638 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 1.045 de 2007).
DOU - 28/12/2007 PÁG. 00002 e 00009 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 28/12/2007.

08/01/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.638 de 28/12/2007

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/dez

2007

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 40/2007

Situação: Mantida

Tramitação

28/12/2007: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

08/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 91 a 107, referentes à Mensagem Presidencial nº 1045, de 2007 (nº 197/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 121/2007 (nº 3741/2000, na origem).

08/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 108 e 109, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 121/2007 (nº 3741/2000, na origem).

08/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 110, referente à cópia do Ofício nº 17/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

13/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls.111, referente ao Ofício SGM/P nº 319, de 12 de março de 2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

26/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

27/03/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Flexa Ribeiro, Neuto De Conto, Expedito Júnior, Cristovam Buarque.
DEPUTADOS: Carlos Willian, Vignatti, Abelardo Camarinha, Armando Monteiro.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

09/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 09/04/08, a Comissão para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.117 e 118)

09/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 9/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 8 de abril de 2008, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada.
À SACM.

16/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, é a matéria encaminhada a SSCLCN para as devidas providências.

16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretraria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.

18/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, exemplar da matéria contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SCLCN

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

06/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:02 hs.

04/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 294 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 105/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 120 a 121).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.

16/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo, via PLEG.

26/06/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO
REF: PLC Nº 121/07