Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Iniciativa: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Em tramitação
10/jul
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3742/2020

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

10/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/07/2020.
Avulso inicial da matéria
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
22/12/2021
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
14/12/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição
09/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
22/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
23/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/03/2023.
28/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano
Contarato.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável
ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3-CSP.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 3/2023 - CSP
28/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
29/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto