Ementa:
Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
16/jul
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3759/2026

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

16/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3759/2026
16/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2026-CDH)
16/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 17/07/2026 a 06/08/2026. Perante a Mesa.
17/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo final para apresentação de emendas antecipado de 06/08/2026 para 23/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º).
24/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 23 de julho de 2026, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.759, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto