Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.

Iniciativa: Alexandre Padilha - PT/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.613 de 03/07/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/jul
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3765/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3765/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo".
Inteiro Teor 1912592
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1913003
10/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
11/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
08/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
09/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT/MG).
Inteiro Teor 2062012
20/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2062010
01/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
01/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
01/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2067865
01/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2021, Letra A.
02/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
17/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2021)
30/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2021 a 30/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
12/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
Inteiro Teor 2169117
12/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 2169115
31/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
31/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
31/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
31/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior.
02/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
12/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
19/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
08/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2217877
24/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 212, Letra B.
Inteiro Teor 2257235
24/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022)
05/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.
12/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 611/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2222889
12/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
13/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
17/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2245648
22/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2252248
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2253147
15/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 448/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 3765/2020 (Of 457/2023-SF)".
Inteiro Teor 2290388
03/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14613/2023. DOU 04/07/23 PÁG 02 COL 02.
06/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 515/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 3765/2020 sancionado (Of 565/2023-SF)".
Inteiro Teor 2298399
30/mar
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3765/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3765/2020
03/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS.
03/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
08/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
12/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2023.
17/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
P.S 11/2023 - CAS
18/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
18/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a Mesa.
29/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/06/2023.
Discussão, em turno único.
29/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 26 de maio o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei n° 3.765, de 2020.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi agendada para a pauta da Sessão Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, dia 1º de junho.
(A Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/06/2023 foi cancelada)
04/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/06/2023.
Discussão, em turno único.
A Sessão Deliberativa Ordinária de 07/06/2023 foi cancelada.
11/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/06/2023.
Discussão, em turno único.
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 456, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 103/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 457, de 15/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 103/2023
OFSF 456/2023
OFSF 457/2023
Autógrafo - PL 3765/2020
04/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14613 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 03/07/2023.
05/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 306, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.765, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.613, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
06/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 565, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 306, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.765, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.613, de 3 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 565/2023
15/jun
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.613 de 03/07/2023

Situação: Encerrada sem vetos