Projeto de Lei n° 3766, de 2021
Ementa:
Dispõe sobre medidas para flexibilizar e facilitar o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
27/out
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 27/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 27/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 30, de 2021-CDH, sobre a SUG nº 16/2020)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 27/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 29/10/2021 a 08/11/2021. Perante a Mesa.
- 09/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada à CAS oportunamente.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada