Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a condução de veículos automotores a partir dos dezesseis anos de idade.

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Em tramitação
27/out
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3775/2021

27/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto