Ementa:
Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.

Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Em tramitação
27/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3786/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
Avulso inicial da matéria
28/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/11/2021 a 09/11/2021. Perante a CCJ.
28/10/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo de apresentação de emendas.
03/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 03/11/2021
Último dia: 09/11/2021
10/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição
27/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
19/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
28/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Informe Legislativo lançado indevidamente.
19/02/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
22/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/05/2025.
13/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/05/2025.
21/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório, reformulado, do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
21/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro.
Anexei o Texto Final do PL n° 3786, de 2021.
Anexei o Ofício nº 79/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 11/2025 - CCJ
21/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 79, de 2025, da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/05/2025 a 28/05/2025. Perante a Mesa.
29/05/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 28 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
29/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 447, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 3786/2021
OFSF 447/2025
23/jun
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3786/2021

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

23/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 447/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.786, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar a coação criminosa no tráfico de drogas, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2940408
23/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3786/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar a coação criminosa no tráfico de drogas, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2940376
05/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2941573
08/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
09/09/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
17/09/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
23/10/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 3029675
23/10/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 3029675
28/10/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto