Ementa:
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Iniciativa: Professora Rosa Neide - PT/MT

Norma Gerada: Lei nº 14.682 de 20/09/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/jul
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3792/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14682/2023

02/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3792/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher".
Inteiro Teor 1772232
15/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1779091
17/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 119.
Inteiro Teor 1801256
17/07/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
06/08/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
07/08/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2031951
22/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2031949
23/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2021)
06/07/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2021 a 06/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora.
03/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2118056
03/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2118054
08/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Deputada Rosana Valle.
11/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
16/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame
11/11/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2215954
11/11/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2215954
23/11/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta de ofício
09/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1597/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar".
Inteiro Teor 2222582
14/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CMULHER o Memorando nº 239/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2224624
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1597/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3792/2019.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1597/2022.
15/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/12/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolução à CCP
15/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2225243
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2226824
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 298/2023, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 4.363, de 2020, de minha autoria, ao Projeto de Lei 3.792, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2237804
28/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2237851
28/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, que renomeou a CDEICS como Comissão de Desenvolvimento Econômico e criou a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto a este Projeto de Lei, encaminhando-o para:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2237896
28/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2238133
01/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2240454
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2240512
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 2242734
08/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2249432
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2240937
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2240937
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2240937
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2240937
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO) e Dep. Dandara (PT-MG).
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 3° do Substitutivo apresentado pela relatora, com fins de sua supressão, apresentado ao PL 3792/2019 (art. 161, I)
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.792-A/2019).
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2240939
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2242728
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2243026
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2242730
17/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 298/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 298/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.792/2019 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
05/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 807/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 3792/2019.
Inteiro Teor 2325051
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14682/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 04 COL 02.
27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 899/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3792/2019, sancionado.
Inteiro Teor 2336759
15/mar
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3792/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3792/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3792/2019
28/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Às CDH e CAE.
29/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
12/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto.
12/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
15/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 14/06/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
P.S 44/2023 - CDH
19/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
19/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
21/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
13/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
01/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório, favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
03/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
08/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À SLSF.
P.S 53/2023 - CAE
08/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
08/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a Mesa.
17/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2023.
Discussão, em turno único.
31/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 31/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 806, de 05/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 213/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 807, de 05/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 807/2023
MPSF 213/2023
OFSF 806/2023
Autógrafo - PL 3792/2019
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14682 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 20/09/2023.
26/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 477, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
27/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 899, de 27/9/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 477, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.792, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023.
OFSF 899/2023
5/set
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.682 de 20/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos