Ementa:
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE

Norma Gerada: Lei nº 15.078 de 27/12/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3802/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

03/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3802/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Inteiro Teor 2481379
08/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4140/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”".
Inteiro Teor 2482761
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2487045
13/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
14/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
19/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
21/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2024)
04/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o requerimento nº 4140/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3802/2024.
17/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4954/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024".
Inteiro Teor 2843895
18/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
18/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4954/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3802/2024.
18/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4954/2024.
18/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Inteiro Teor 2844858
19/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2846278
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2846279
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Inteiro Teor 2847414
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
Inteiro Teor 2844858
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.802-A/2024).
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 5004/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Inteiro Teor 2845675
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 5005/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 3802/2024. ".
Inteiro Teor 2845676
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1601/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3802/2024.
Inteiro Teor 2847185
27/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15078/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01.
06/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 10/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Inteiro Teor 2853350
19/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3802/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3802/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3802/2024
19/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
19/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
Relatório Legislativo
20/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 986, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 986/2024
20/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 1 PLEN - PL 3802/2024
20/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1005, de 2024, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 1.
RQS 1005/2024
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024)
Encaminhada à publicação e, posteriormente retirada, pelo autor, a Emendas n° 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 986/2024, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Eduardo Braga e encaminhado à publicação o Parecer n° 264/2024 - PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, da Senadora Damares Alves e dos Senadores Izalci Lucas e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1005/2024)
P.S 264/2024 - PLEN
20/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1600, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 317/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1601, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1600/2024
OFSF 1601/2024
Autógrafo - PL 3802/2024
MPSF 317/2024
30/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15078 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/12/2024.
04/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.700, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei n° 3.802, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 10, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.700, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.802, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024.
À COARQ.
OFSF 10/2025
Ofício
26/dez
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.078 de 27/12/2024

Situação: Encerrada sem vetos