Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica.

Iniciativa: Deputada Rejane Dias (PT/PI)

Norma Gerada: Lei nº 14.747 de 05/12/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/jul
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3811/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3811/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica".
Inteiro Teor 1772396
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1776528
15/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
15/07/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
05/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
17/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4322/2020.
Inteiro Teor 1936913
11/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Serfiotis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
09/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1619/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.696, de 2021, do Projeto de Lei nº 3.811, de 2019".
Inteiro Teor 2053592
25/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.619/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.619/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.811/2019 e n. 1.696/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
23/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).
Inteiro Teor 2078658
23/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 4322/2020, e do PL 1696/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2078656
24/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021)
01/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
20/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
20/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2092717
25/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/10/21 PAG 139, Letra A.
Inteiro Teor 2121754
25/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4322/2020, PL-1696/2021 apensadas.
27/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
28/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2021)
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 2181097
02/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.322/2020 e 1.696/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2181095
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
30/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, PRL 1 CCJC.
Inteiro Teor 2181095
20/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.322/2020 e 1.696/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2181095
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Tarcísio Motta.
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Érika Kokay.
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 41 votos "Não", 1 Abstenção e 4 "Obstrução". Quórum de votação: 43 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Tarcísio Motta.
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação PSOL REDE, e Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Erika Kokay.
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 34 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada Discussão
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, Vice-Líderes da Federação PSOL REDE, em razão da ausência dos autores.
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2267216
03/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2023 PAG 236, Letra B.
Inteiro Teor 2386543
05/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023).
17/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/05/2023 21:41:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 121/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2286319
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4322/2020, PL-1696/2021 apensadas.
20/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
21/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2291965
01/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
25/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2312651
25/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 192/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2314155
14/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 4322/2020, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1178/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 3811/2019.
Inteiro Teor 2362856
05/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14747/2023. DOU 06/12/2023 PÁG 01 COL 1.
11/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1288/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3811/2019, sancionado.
Inteiro Teor 2376316
25/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3811/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3811/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3811/2019
04/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2023 a 14/09/2023. Perante a CAS.
05/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas .
06/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06.09.2023
Último dia: 14.09.2023
15/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria.
09/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
16/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.
18/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.
01/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023.
08/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Humberto Costa.
Anexado o Ofício nº 44/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 57/2023 - CAS
08/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
21/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.177, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 297/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.178, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
OFSF 1177/2023
MPSF 297/2023
OFSF 1178/2023
Autógrafo - PL 3811/2019
06/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14747 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/12/2023.
07/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 667, de 2023, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.811, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.747 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 667/2023 - Presidência da República
11/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1288, de 11/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 667, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.811, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023.
OFSF 1288/2023
22/nov
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.747 de 05/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos