Projeto de Lei n° 3814, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.
Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
15/jul
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 17/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18.05.2021.
Relator designado: Senador Eduardo Gomes.
- 17/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3 e 4, do Senador Randolde Rodrigues; e
- 5, do Senador Jayme Campos. - EMENDA 3 PLEN - PL 3814/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 3814/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 6 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 7 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 8 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 9 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 11 PLEN - PL 3814/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 12 PLEN - PL 3814/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 15 PLEN - PL 3814/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 17 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 18, da Senadora Rose de Freitas; e
- 19, do Senador Styvenson Valentim. - EMENDA 19 PLEN - PL 3814/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 20 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 22 PLEN - PL 3814/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 23 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 24 e 25, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 25 PLEN - PL 3814/2020
- EMENDA 24 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 26 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 27 PLEN - PL 3814/2020
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/05/2021.
Foram apresentadas 27 emendas. - Avulso de emendas
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1534/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 3814/2020.
- RQS 1534/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h09.
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 100/2021 - PLEN, em 18/05/2021.
- P.S 100/2021 - PLEN
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 27 - PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 100/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.814, de 2020, e das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27-PLEN e acolhimento parcial da Emendas nºs 1, 7, 8, 9-PLEN, na forma da Emenda nº 28-PLEN, que apresenta e pela rejeição da Emendas nos 10, 16 e 20-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1534/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 - PLEN. (Prejudicado)
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 100/2021 - PLEN, em 18/05/2021.
- 20/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 21/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 264, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 264/2021
- Autógrafo - PL 3814/2020
20/mai
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 5875/2013
- 20/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 264/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.814, de 2020, de autoria do Senador Confúcio Moura, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei n? 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que 'dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente', para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes".
- Inteiro Teor 2015732
- 20/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3814/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.
". - Inteiro Teor 2015491
- 01/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-5875/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2016806
- 02/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 623
- Inteiro Teor 2039369
- 07/06/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 09/08/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 274/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e o PL 3.814/2020".
- Inteiro Teor 2053881
- 11/08/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 274/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e o PL 3.814/2020.
- 17/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2838/2021.
- Inteiro Teor 2074131
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4571/2021.
- Inteiro Teor 2129854
- 08/08/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 137/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e a transformação digital na saúde".
- Inteiro Teor 2202073
- 19/10/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 137/2022 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e a transformação digital na saúde.
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 451/2023, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto n° 3814/2020, que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.'".
- Inteiro Teor 2239949
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 451/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 451/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.875/2013, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.814/2020 faz parte, para incluir o exame de mérito das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Finanças e Tributação, bem como o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Por fim, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, esclareço que compete à Comissão de Saúde examinar o mérito da proposição em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.875/2013: CCTI, CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]".
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
