Ementa:
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Não aprovada
15/jul
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3816/2020

Situação: PREJUDICADA

15/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Avulso inicial da matéria
28/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)