Ementa:
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE

Norma Gerada: Lei nº 15.079 de 27/12/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3817/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

07/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3817/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2482676
14/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4211/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.817, 2024, que “Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências”".
Inteiro Teor 2484761
25/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2483184
26/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
27/11/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDE.
16/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4277/2024 à proposição PL-3817/2024. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência (Art. 155, RICD).
16/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
16/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4277/2024.
Inteiro Teor 2837969
16/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2843266
17/12/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolução à CCP
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
17/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2024 - 13:55 - 235ª Sessão)
17/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Inteiro Teor 2845263
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei n° 4.277, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do seu apensado, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Inteiro Teor 2843843
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 2843866
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do texto original, apresentado ao PL 3817/2024 (161, IV).
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA).
17/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.817-A/2024).
17/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2843690
18/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2844540
18/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189//2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2844542
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1595/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3817/2024.
Inteiro Teor 2847178
27/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15079/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01.
06/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 8/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Inteiro Teor 2853332
18/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3817/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3817/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3817/2024
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 962, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
RQS 962/2024
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 250/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 249/2024 - PLEN
EMENDA 1 PLEN - PL 3817/2024
P.S 250/2024 - PLEN
23/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1594, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 321/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1595, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 3817/2024
MPSF 321/2024
OFSF 1594/2024
Anexo de documento
OFSF 1595/2024
30/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15079 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 27/12/2024.
04/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.701, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 8, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.701, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024.
À COARQ.
Ofício
OFSF 8/2025
26/dez
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.079 de 27/12/2024

Situação: Encerrada sem vetos