Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Norma Gerada: Lei nº 14.298 de 05/01/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
16/jul
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3819/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Avulso inicial da matéria
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1943, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 1.
RQS 1943/2020
19/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 20.08.2020.
20/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020
20/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 15h de 20/08/2020.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
26/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.08.2020.
27/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
27/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h48 de 27/08/2020.
Não foram apresentados destaques.
27/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
P.S 115/2020 - PLEN
27/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020).
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN.
A matéria é retirada de pauta.
03/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n• 2594, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, de retirada da matéria da Ordem do Dia.
RQS 2594/2020
03/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2595, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada da matéria da Ordem do Dia.
RQS 2595/2020
03/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2596, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de audiência na CI.
RQS 2596/2020
03/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2605, 2608, 2610, 2615, 2617, 2623 e 2626, de 2020)
17/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
Discussão, em turno único.
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
18/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Retirado de pauta.
15/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
15/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 193/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
P.S 193/2020 - PLEN
15/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
15/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 193, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Aprovado o Substitutivo.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3049/2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando seu voto contrário à matéria.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2701/2020)
18/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 840, de 22/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 840/2020
Autógrafo - PL 3819/2020
22/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3819/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 840/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.819, de 2020, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.233 , de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras provid ências",
Inteiro Teor 1955883
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3819/2020, pelo Senado Federal (DEM-RO), que: "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1955880
11/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 168/2021, pelos Deputados Silas Câmara (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1963149
19/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 175.
Inteiro Teor 1976213
19/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1958293
23/02/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
29/03/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
30/03/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
15/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Foram apresentadas 23 emendas.
25/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".
Inteiro Teor 2018011
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 168/2021 dos Srs. Silas Câmara e Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 168/2021.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2018954
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Inteiro Teor 2019140
27/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2292/2021.
Inteiro Teor 2035073
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2807/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3241 de 2021 do Projeto de Lei nº 3819 de 2020".
Inteiro Teor 2123983
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2125014
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
Inteiro Teor 2126340
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.292/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2129573
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.590/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2126339
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 370; total: 415.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819/20 e do PL 2.292/2021, apensado, e das emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 3,4,9,12,15 e 21 e do PL 3.241/21, apensado.
Inteiro Teor 2126019
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.819/20 e do PL 2.292/21, apensado, e das emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transporte, nos termos do Substitutivo adotado pela Relator da Comissão de Viação e Transportes; e pela rejeição das demais e do PL 3.241/21, apensado.
Inteiro Teor 2126021
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2126022
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2126114
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2126113
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2126112
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 394; não: 45; abstenção: 1: total: 440.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Hugo Motta, Líder do Republicanos, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitadas", passando-se à votação pelo processo nominal.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 64; não: 220; abesteção: 1; total: 285.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso II, do § 3º, do Art. 47-B, da Lei nº 10.233, de 2001, com redação dada pelo Art. 2º do Substitutivo ao PL 3819, de 2020, com vista a sua rejeição. (art. 161, I)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado da expressão “e econômica” constante do caput do artigo 47-B da Lei 10233, de 05 de junho de 2001, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 3819/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PT: destaque do inciso II, do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233/2001, alterada pelo artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 3.819/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.819-A/2020).
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2126054
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2126338
16/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 836/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2129109
05/01/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14298/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 15/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 118/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
18/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 109/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Inteiro Teor 2158768
16/dez
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 3819/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
Avulso inicial da matéria
16/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 374/2021 - PLEN
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 836, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 236/2021
OFSF 835/2021
Autógrafo - PL 3819/2020
OFSF 836/2021
06/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14298 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 15 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2022.
29/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 118, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, transformado na Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 109, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 118, de 2022, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei nº 3819, de 2020, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.
À COARQ
OFCN 109/2022
16/dez
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.298 de 05/01/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

6/jan
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 7/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

06/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 15 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819 de 2020. (1 dispositivo vetado)
06/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 15, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
VET 7/2022
06/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
07/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59.
Rejeitado na Câmara dos Deputados o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 360, Abst. 1, Presidente 1, Total 391.
O dispositivo 07.22.001, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 39/2022)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 39/2022
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.819/20, e encaminha autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 96/2022
MPCN 32/2022
Autógrafo - VET 7/2022
25/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 24/03/2022.