Projeto de Lei n° 3819, de 2023
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer prazo para medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo.
Iniciativa: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
9/ago
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 09/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3819/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 3819/2023
- 15/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 16/08/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 24/08/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 30/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Considerando o equívoco no lançamento do despacho na matéria, a Presidência determina a correção do despacho inicial dado. Assim, o Projeto vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 30/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/09/2023 a 08/09/2023. Perante a CDD.
- 30/08/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 05/09/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) prorrogado até o dia 11 do corrente devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023. De 01/09/2023 a 11/09/2023. Perante a CDD.
- 12/09/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 14/09/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 24/01/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
- 09/02/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto