Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer prazo para medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo.

Iniciativa: Senador Cid Gomes (PDT/CE)

Em tramitação
9/ago
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3819/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

09/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3819/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3819/2023
15/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
16/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
24/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
30/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Considerando o equívoco no lançamento do despacho na matéria, a Presidência determina a correção do despacho inicial dado. Assim, o Projeto vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/09/2023 a 08/09/2023. Perante a CDD.
30/08/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
05/09/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) prorrogado até o dia 11 do corrente devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023. De 01/09/2023 a 11/09/2023. Perante a CDD.
12/09/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/09/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
24/01/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
09/02/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto