Projeto de Lei Nº 3819/2024 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 15.083 de 02/01/2025

Sancionada integralmente

7/out

2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3819/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

07/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PL n. 3819/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”. ".; Inteiro Teor 2482740

07/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 1242/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".; Inteiro Teor 2482743

21/10/2024: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do REQ n. 100/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta, com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o PL 3819/2024, que propõe a criação de uma subsidiária no âmbito da NAV Brasil".; Inteiro Teor 2487825

25/10/2024: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas".; Inteiro Teor 2490493

13/11/2024: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o requerimento nº 43/2024,do Sr. Márcio Jerry que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas.

13/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4476/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024".; Inteiro Teor 2820528

13/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 4476/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3819/2024.

13/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4476/2024.

26/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

26/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2826848

27/11/2024: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Audiência Pública realizada em 27/11/24. Evento organizado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), em atendimento ao REQ 99/2024-CREDN, com a participação da CCTI como convidada, em atendimento ao REQ 43/2024-CCTI. Tema: "Criação da Alada: empresa pública do setor aeroespacial" (debate sobre o "Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas").

27/11/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.

27/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2830324

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024.
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL n° 3.819/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.819/2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 3.819/2024.; Inteiro Teor 2827906

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

27/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.819-A/2024).

27/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2827906

05/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2835228

05/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2024/SGM-P.; Inteiro Teor 2835229

19/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1457/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3819/2024.; Inteiro Teor 2845678

02/01/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15083/2025. DOU 03/01/2025 PÁG 01 COL 01.

06/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 11/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.; Inteiro Teor 2853348

6/dez

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3819/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3819/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3819/2024

06/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

06/12/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão na presente data.

06/12/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

06/12/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/12/2024.

07/12/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 08:28.

09/12/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação.; Relatório Legislativo

10/12/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CRE (de Redação).
Aprovada a apresentação do Requerimento 23/2024-CRE, de urgência para a matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.; REQ 23/2024 - CRE; P.S 53/2024 - CRE

10/12/2024: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

10/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

10/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.

10/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 23, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno).

11/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 23, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria).

12/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/12/2024)
Aprovado o Requerimento nº 23, de 2024-CRE, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 53/2024-CRE, com a Emenda nº 1 (de redação).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

19/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1456, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 286/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1457, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1456/2024; MPSF 286/2024; OFSF 1457/2024; Autógrafo - PL 3819/2024

03/01/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15083 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/01/2025.

04/02/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.083, de 2 de janeiro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/02/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 11, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.819, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.084, de 02 de janeiro de 2025.
À COARQ.; OFSF 11/2025; Ofício

19/dez

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.083 de 02/01/2025

Situação: Encerrada sem vetos