Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Iniciativa: Amanda Gentil - PP/MA

Em tramitação
7/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3821/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

07/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3821/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2482757
13/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2483938
18/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
18/11/2024
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
19/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4558/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA) e outros, que "Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2823301
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4558/2024,da Sra. Amanda Gentil, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3821/2024.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4558/2024.
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
14/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 31/25 à CMULHER - proposição com urgência Art. 155.
Inteiro Teor 2855655
14/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Inteiro Teor 2855749
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Inteiro Teor 2856839
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Inteiro Teor 2857074
19/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Inteiro Teor 2859165
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, do Projeto de Lei no 3.821, de 2024; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 3.821, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2857074
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Amanda Gentil (PP-MA), Dep. Mario Frias (PL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.821-A/2024).
26/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2861249
26/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2861250
27/fev
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3821/2024

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

27/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3821/2024
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto