Ementa:
Dispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.

Iniciativa: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Em tramitação
9/ago
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3822/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

09/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3822/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3822/2023
15/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CTFC, CAE e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CTFC.
16/08/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 17/08/2023 a 23/08/2023.
24/08/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatora.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto