Projeto de Lei n° 3823, de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.
Iniciativa: CPI da Pandemia
29/out
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 29/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) - Avulso inicial da matéria
- 03/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 03/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
- 18/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
- 08/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
- 08/12/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Randolfe Rodrigues Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 16/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2396, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta do PL 3823/2021 com o PL 1746/2019;
- 2397, de 2021, do Senador Marcos Rogério, adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021. - RQS 2396/2021
- RQS 2397/2021
- 16/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2398/2021, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3829/2021, para que seja ouvida a CAS.
- RQS 2398/2021
- 16/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2399, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CAE.
- RQS 2399/2021
- 16/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2403, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CCJ.
- RQS 2403/2021
- 16/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2406, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CDH.
- RQS 2406/2021
- 16/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 2396/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho , solicitando tramitação conjunta com o PL nº 1746/2019;
- nº 2397/2021, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão, solicitando adiamento da discussão para instrução da matéria;
- nº 2398/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAS;
- nº 2399/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAE;
- nº 2403/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CCJ;
- nº 2406/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CDH;
Retirado de pauta.
- 16/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 17/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Ofício nº 272/2021 - GSRROD, do Senador Randolfe Rodrigues, de devolução de Relatoria.
- Ofício
- 04/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, CAE, CCJ e CDH, respectivamente.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, CAE e, por fim, à CAS.
Os Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, da CAE, da CCJ e da CDH, ficam prejudicados e vão ao Arquivo.
- 10/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
- 15/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
- 18/09/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto