Projeto de Lei n° 3824, de 2023
Ementa:
Estabelece a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a Futuros Docentes da Educação Básica.
Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
9/ago
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3824/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 3824/2023
- 15/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 15/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CE.
- 23/08/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 24/08/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com o relator.
- 12/09/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:43.
- 12/09/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/09/2023, a Comissão aprova os Requerimentos nº 100, de 2023-CE, de iniciativa da Senadora Dorinha Seabra, e nº 104, de 2023-CE, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, para instruir o Projeto de Lei nº 3824/2023.
- Requerimento
- REQ 104/2023 - CE
- 03/10/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Audiência Pública realizada em 03/10/2023 em atendimento aos REQ 100/2023 - CE e REQ 104/2023 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?7&reuniao=11938&codcol=47
- 19/10/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 24/10/2023.
- 24/10/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/10/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 31/10/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 1 / CE - PL 3824/2023
- EMENDA 2 - PL 3824/2023
- EMENDA 3 / CE - PL 3824/2023
- EMENDA 4 / CE - PL 3824/2023
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, nos termos do Substitutivo já apresentado, com as Emendas nº 1, 3 e 4, e pela rejeição da Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/11/2023, foi aprovada a Emenda nº 5 – CE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CE, nº 3 - CE e nº 4 - CE. Foi rejeitada a Emenda nº 2. (Quórum: 19; Sim: 18; Não: 0; Abstenções: 0).
A matéria vai a Turno Suplementar.
À SLSF. - Ofício
- 07/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 08/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 446, de 2023, da CE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
- 08/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 08/11/2023. Perante a CE.
- 16/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 88ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 21/11/2023.
- 21/11/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/11/2023, não tendo sido apresentadas emendas até o fim da discussão em turno suplementar, a Comissão de Educação e Cultura aprova definitivamente, sem votação, o Substitutivo oferecido ao PL 3824/2023.
À SLSF. - P.S 151/2023 - CE
- Ofício
- 21/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 454, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 21/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/11/2023 a 29/11/2023. Perante a Mesa.
- 30/11/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 29 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, aprovado terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados.
- 30/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1264, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1264/2023
- Autógrafo - PL 3824/2023
4/dez
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 04/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 1264/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.824, de 2023, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica".
- Inteiro Teor 2369298
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3824/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica.
". - Inteiro Teor 2369183
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-5054/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2374556
- 21/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 7552/2014, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
- 21/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 07/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 663/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3824/2023 do Projeto de Lei n° 5054/2016. ".
- Inteiro Teor 2392459
- 01/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 663/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3824/2023 do Projeto de Lei n. 5054/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3824/2023 às Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- 02/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2452/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023 que “Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica”".
- Inteiro Teor 2444901
- 06/09/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
- 06/09/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
- 08/10/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:29:10 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 14/04/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2886350
- 14/04/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
- Inteiro Teor 2886350
- 15/04/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2025)
- 28/04/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 28/05/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
- 28/05/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 28/05/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 28/05/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Votação da Matéria.
- 28/05/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
- 30/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 799, Letra A.
- Inteiro Teor 2983021
- 02/06/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CFT.
- 03/07/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
- 04/07/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2025)
- 16/07/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 25/08/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.824 de 2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2984526
- 25/08/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
- Inteiro Teor 2984526
- 03/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF.
- Inteiro Teor 2992671
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2452/2024.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2452/2024,da Sra. Socorro Neri, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3824/2023.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2452/2024.
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
- 13/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
- Inteiro Teor 3020486
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
- Inteiro Teor 3027061
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei 3.824 de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Educação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Educação. - Inteiro Teor 3020486
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Parágrafo único do Art. 4º do Substitutivo ao PL 3824/2023, aprovado pela Comissão de Educação, com fins de supressão, apresentado ao PL 3824/2023 (161, I).
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Socorro Neri (PP/AC).
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.824-B/2023).
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3024368
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2025/SGM-P
- Inteiro Teor 3023374
21/out
2025
Em tramitação
Análise do substitutivo (Senado)
PL 3824/2023 (Substitutivo-CD)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 21/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3824/2023
- PL 3824/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto