Projeto de Lei n° 3830, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)
8/out
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 08/10/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3830/2024
- 09/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDD, seguindo-se à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 09/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a CDD.
- 10/10/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 18/10/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 11/11/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto