Projeto de Lei n° 3832, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.

Iniciativa: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)

2/jul

2019

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3832/2019

Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Tramitação

02/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.

02/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CCT.

02/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.; Avulso inicial da matéria

02/07/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 04/07/2019;
Último dia: 10/04/2019.

10/07/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Emendas apresentadas no prazo regimental:
Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 3, de autoria do Senador Marcos do Val;
Emenda nº 4, de autoria do Senador Marcos do Val.; EMENDA 4 - PL 3832/2019; EMENDA 3 - PL 3832/2019; EMENDA 1 - PL 3832/2019; EMENDA 2 - PL 3832/2019

11/07/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Apresentadas quatro emendas no prazo regimental, de 04/07/2019 a 10/07/2019. (fls 05/12)
Matéria aguardando designação de relator.

15/07/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.

12/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Arolde de Oliveira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas 1, 3 e 4 e pela rejeição da Emenda 2.; Relatório Legislativo

12/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/08/2019.
************* Retificado em 14/08/2019*************
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/08/2019.

14/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 24ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.

22/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a comissão aprova os Requerimentos nºs 34 e 40 de 2019-CCT, de Audiência Pública para instrução da matéria.

26/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/08/2019.

28/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido novo relatório do Senador Arolde de Oliveira, concluindo pela aprovação do projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4.; Relatório Legislativo

28/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 26ª Reunião (Extraordinária), dia 27/08/2019, a Comissão realiza Audiência Pública, aprovada pelo Requerimento nº 34, de 2019-CCT, de autoria Senador Rogério Carvalho (PT/SE), e pelo Requerimento nº 40, de 2019-CCT, de autoria Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), subscrito pelo Senador Carlos Viana (PSD/MG), com a finalidade de instruir o Projeto de Lei n° 3832, de 2019, com a participação de Alfredo Manevy - Professor de Cinema da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Rodolfo Salema - Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Marina Pita - Representante do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Fábio Andrade - Vice-Presidente de Relações Institucionais da Claro Brasil; Claudio Evangelista de Carvalho - Subsecretário de Competitividade e Melhorias Regulatórias do Ministério da Economia; João Caldeira Brant Monteiro de Castro - Pesquisador e Consultor em Políticas de Comunicação e de Cultura; Mauro Garcia - Presidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi); Paulo Roberto Schmidt - Diretor Suplente do Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp); Márcio Silva Novaes - Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).; Nota Taquigráfica

28/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 28ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso, concede vista nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.

30/08/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.; EMENDA 5 - PL 3832/2019

02/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 04/09/2019.

03/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Emenda nº 5 retirada pelo Senador Angelo Coronel, por meio do REQ 50/2019-CCT de sua autoria.; REQ 50/2019 - CCT

03/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.; EMENDA 6 - PL 3832/2019

03/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido, do Senador Rodrigo Cunha, o Voto em Separado concluindo pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e da Emenda nº 6, nos termos da subemenda apresentada; pela prejudicialidade das Emendas nº 1, 3 e 4 e pela rejeição da Emenda 2.; Voto em Separado

03/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.; EMENDA 7 - PL 3832/2019

04/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido novo relatório do Senador Arolde de Oliveira, concluindo pela aprovação do projeto e da emenda nº 6, e pela prejudicialidade das emendas 1, 3, 4 e 5 e rejeição das emendas 2 e 7.; Relatório Legislativo

04/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 29ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso, concede vista nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.

04/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.; EMENDA 8 - PL 3832/2019

09/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/09/2019.

11/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido, do Senador Arolde de Oliveira, complementação de Relatório concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 6, nos termos da subemenda que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nº 1, 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nº 2, 7 e 8.; Relatório Legislativo - Complementação

11/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 32ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Presidência adia a discussão da matéria para a próxima reunião deliberativa, a ser realizada no dia 18/09/2019, às 10 horas. O Senador Major Olimpio apresenta o Requerimento 54/2019, para votação em separado da Emenda nº 7.; REQ 54/2019 - CCT

16/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.

18/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.; EMENDA 9 - PL 3832/2019

18/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Arolde de Oliveira, com a concordância dos demais senadores. O Senador Rodrigo Cunha apresenta o Requerimento 56/2019-CCT (destaque de bancada) para votação em separado da Emenda nº 9 e o Senador Paulo Rocha RETIRA o Requerimento 57/2019-CCT (destaque de bancada) para votação em separado da Emenda nº 6.; REQ 56/2019 - CCT; REQ 57/2019 - CCT

23/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/09/2019.

25/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Cancelada a 35ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 25/09/2019.

25/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebida, do Senador Arolde de Oliveira, complementação de voto do relatório concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 6, nos termos da subemenda que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nº 1, 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nº 2, 7, 8 e 9.; Relatório Legislativo - Complementação

30/09/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.; EMENDA 10 - PL 3832/2019

17/10/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Juntados os Ofícios SF 616, 685, 711 e 731/2019, solicitando a remessa do PL 3832/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos requerimentos, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Maria do Carmo Alves, Nelsinho Trad e Rodrigo Pacheco, que solicitam o exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como, informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
À Secretaria-Geral da Mesa.

17/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de requerimentos:
- dos Senadores Humberto Costa e Maria do Carmo, que solicitam audiência da CE;
- do Senador Nelsinho Trad, que solicita audiência da CCJ; e
- do Senador Davi Alcolumbre, de informação.

17/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 920, 921 e 922, de 2019, de autoria dos Senadores Nelsinho Trad, Maria do Carmo Alves e Humberto Costa, respectivamente, solicitando oitiva das CCJ e CE.
Os Requerimentos nºs 920, 921 e 922, de 2019, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.; RQS 922/2019; RQS 921/2019; RQS 920/2019

17/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 920, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, solicitando audiência da CCJ;
- 921, de 2019, da Senadora Maria do Carmo Alves, solicitando audiência da CE; e
- 922, de 2019, do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da CE.

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

03/02/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 921, de 2019.
O Projeto de Lei nº 3.832, de 2019, retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 920 e 922, de 2019, oportunamente.

03/02/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 920, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, solicitando audiência da CCJ; e
- 922, de 2019, do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da CE.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto