Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.

Iniciativa: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)

Em tramitação
2/jul
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3832/2019

Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

02/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
02/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CCT.
02/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Avulso inicial da matéria
02/07/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 04/07/2019;
Último dia: 10/04/2019.
10/07/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Emendas apresentadas no prazo regimental:
Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 3, de autoria do Senador Marcos do Val;
Emenda nº 4, de autoria do Senador Marcos do Val.
EMENDA 4 - PL 3832/2019
EMENDA 3 - PL 3832/2019
EMENDA 1 - PL 3832/2019
EMENDA 2 - PL 3832/2019
11/07/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentadas quatro emendas no prazo regimental, de 04/07/2019 a 10/07/2019. (fls 05/12)
Matéria aguardando designação de relator.
15/07/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
12/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Arolde de Oliveira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas 1, 3 e 4 e pela rejeição da Emenda 2.
Relatório Legislativo
12/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/08/2019.
************* Retificado em 14/08/2019*************
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/08/2019.
14/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 24ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
22/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a comissão aprova os Requerimentos nºs 34 e 40 de 2019-CCT, de Audiência Pública para instrução da matéria.
26/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/08/2019.
28/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Arolde de Oliveira, concluindo pela aprovação do projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4.
Relatório Legislativo
28/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 26ª Reunião (Extraordinária), dia 27/08/2019, a Comissão realiza Audiência Pública, aprovada pelo Requerimento nº 34, de 2019-CCT, de autoria Senador Rogério Carvalho (PT/SE), e pelo Requerimento nº 40, de 2019-CCT, de autoria Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), subscrito pelo Senador Carlos Viana (PSD/MG), com a finalidade de instruir o Projeto de Lei n° 3832, de 2019, com a participação de Alfredo Manevy - Professor de Cinema da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Rodolfo Salema - Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Marina Pita - Representante do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Fábio Andrade - Vice-Presidente de Relações Institucionais da Claro Brasil; Claudio Evangelista de Carvalho - Subsecretário de Competitividade e Melhorias Regulatórias do Ministério da Economia; João Caldeira Brant Monteiro de Castro - Pesquisador e Consultor em Políticas de Comunicação e de Cultura; Mauro Garcia - Presidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi); Paulo Roberto Schmidt - Diretor Suplente do Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp); Márcio Silva Novaes - Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).
Nota Taquigráfica
28/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 28ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso, concede vista nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
30/08/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.
EMENDA 5 - PL 3832/2019
02/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 04/09/2019.
03/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Emenda nº 5 retirada pelo Senador Angelo Coronel, por meio do REQ 50/2019-CCT de sua autoria.
REQ 50/2019 - CCT
03/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.
EMENDA 6 - PL 3832/2019
03/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Rodrigo Cunha, o Voto em Separado concluindo pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e da Emenda nº 6, nos termos da subemenda apresentada; pela prejudicialidade das Emendas nº 1, 3 e 4 e pela rejeição da Emenda 2.
Voto em Separado
03/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.
EMENDA 7 - PL 3832/2019
04/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Arolde de Oliveira, concluindo pela aprovação do projeto e da emenda nº 6, e pela prejudicialidade das emendas 1, 3, 4 e 5 e rejeição das emendas 2 e 7.
Relatório Legislativo
04/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 29ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso, concede vista nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
04/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.
EMENDA 8 - PL 3832/2019
09/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/09/2019.
11/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Arolde de Oliveira, complementação de Relatório concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 6, nos termos da subemenda que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nº 1, 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nº 2, 7 e 8.
Relatório Legislativo - Complementação
11/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 32ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Presidência adia a discussão da matéria para a próxima reunião deliberativa, a ser realizada no dia 18/09/2019, às 10 horas. O Senador Major Olimpio apresenta o Requerimento 54/2019, para votação em separado da Emenda nº 7.
REQ 54/2019 - CCT
16/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.
18/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.
EMENDA 9 - PL 3832/2019
18/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Arolde de Oliveira, com a concordância dos demais senadores. O Senador Rodrigo Cunha apresenta o Requerimento 56/2019-CCT (destaque de bancada) para votação em separado da Emenda nº 9 e o Senador Paulo Rocha RETIRA o Requerimento 57/2019-CCT (destaque de bancada) para votação em separado da Emenda nº 6.
REQ 56/2019 - CCT
REQ 57/2019 - CCT
23/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/09/2019.
25/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Cancelada a 35ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 25/09/2019.
25/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebida, do Senador Arolde de Oliveira, complementação de voto do relatório concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 6, nos termos da subemenda que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nº 1, 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nº 2, 7, 8 e 9.
Relatório Legislativo - Complementação
30/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Ao Relator, Senador Arolde de Oliveira, para análise da Emenda.
EMENDA 10 - PL 3832/2019
17/10/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntados os Ofícios SF 616, 685, 711 e 731/2019, solicitando a remessa do PL 3832/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos requerimentos, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Maria do Carmo Alves, Nelsinho Trad e Rodrigo Pacheco, que solicitam o exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como, informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
À Secretaria-Geral da Mesa.
17/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimentos:
- dos Senadores Humberto Costa e Maria do Carmo, que solicitam audiência da CE;
- do Senador Nelsinho Trad, que solicita audiência da CCJ; e
- do Senador Davi Alcolumbre, de informação.
17/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 920, 921 e 922, de 2019, de autoria dos Senadores Nelsinho Trad, Maria do Carmo Alves e Humberto Costa, respectivamente, solicitando oitiva das CCJ e CE.
Os Requerimentos nºs 920, 921 e 922, de 2019, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 922/2019
RQS 921/2019
RQS 920/2019
17/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 920, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, solicitando audiência da CCJ;
- 921, de 2019, da Senadora Maria do Carmo Alves, solicitando audiência da CE; e
- 922, de 2019, do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da CE.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto