Ementa:
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.

Iniciativa: Deputado André Fufuca (PP/MA)

Norma Gerada: Lei nº 14.338 de 11/05/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/nov
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3846/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3846/2021, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos".
Inteiro Teor 2098262
17/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2407/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requerimento de Urgência PL 3846/2021".
Inteiro Teor 2106900
25/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2407/2021 do Sr. Hugo Motta que requerimento de Urgência PL 3846/2021
25/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2407/2021.
26/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/21 PAG 31
Inteiro Teor 2130349
26/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Defesa do Consumidor e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2112598
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 2118950
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 248; não: 158; abstenção: 2; total: 408.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face da aprovação do requerimento de retirada de pauta.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2755/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta".
Inteiro Teor 2121325
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões JR. (MDB-AL).
Inteiro Teor 2128757
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2127296
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2127295
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2127294
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 3.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2127212
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2127211
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2127209
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.846-A/2021).
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 2127177
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 2127206
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 2129621
21/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.609/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2128756
21/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2128751
27/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
18/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2755/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.755/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.846/2021 foi aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/12/2021. Publique-se."
29/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 270/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2162165
21/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3846/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
05/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 1 PLEN - PL 3846/2021
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 3846/2021
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 3 PLEN - PL 3846/2021
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas:
- nº 4, do Senador Fabiano Contarato; e
- nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 4 PLEN - PL 3846/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 3846/2021
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 160/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 PLEN.
RQS 160/2022
10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 160, de 2022.
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
11/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 6 PLEN - PL 3846/2021
13/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 nova emenda.
Avulso de emendas
16/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 189/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do §2º do art. 3º da Lei 11.903 de 2009 alterado pelo art. 1º do PL 3846/2021.
RQS 189/2022
16/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 190/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 3846/2021.
RQS 190/2022
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 6 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 189, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 3º da Lei 11.903 de 2009 alterado pelo art. 1º do PL 3846/2021.
nº 190, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 3846/2021.
Retirado de pauta.
17/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
20/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 24.03.2022.
23/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
23/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 223/2022, do Senador Izalci Lucas, líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 3846/2021.
RQS 223/2022
24/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
Reaberto o prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
09/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.04.2022.
11/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
12/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad .
Relatório Legislativo
12/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 261/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 189/2022; e
- 262/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 190/2022.
RQS 262/2022
RQS 261/2022
12/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 15h07.
Não foram apresentados destaques.
12/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
12/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 111/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 7-PLEN, de redação.
Encaminhados à publicação os RQS 261 e 262/2022, de retirada dos RQS nºs 189 e 190/2022, respectivamente.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 64.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 35, Presidente 1, Total 59; ficando prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 112/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 112/2022 - PLEN
P.S 111/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
25/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 269, de 20/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 81/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 270, de 20/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 270/2022
Autógrafo - PL 3846/2021
MPSF 81/2022
OFSF 269/2022
12/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.338 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2022 - Seção I - págs. 36 e 36.
Sancionada em 11/05/2022.
13/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 226, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
17/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 396, de 17/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 226, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022.
À COARQ.
OFSF 396/2022
20/abr
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.338 de 11/05/2022

Situação: Encerrada sem vetos