Ementa:
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Em tramitação
11/ago
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3846/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

11/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3846/2025. O projeto vai à publicação.
PL 3846/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto