Ementa:
Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Norma Gerada: Lei nº 14.199 de 02/09/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
10/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 385/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
Avulso inicial da matéria
14/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 15.06.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
14/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 385/2021
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 385/2021
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 3 PLEN - PL 385/2021
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Lasier Martins;
- 5, do Senador Luiz do Carmo; e
- 6, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 4 PLEN - PL 385/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 385/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 385/2021
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jayme Campos
EMENDA 7 PLEN - PL 385/2021
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 8 PLEN - PL 385/2021
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 9, do Senador Izalci Lucas; e
- 10 a 12, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 10 PLEN - PL 385/2021
EMENDA 11 PLEN - PL 385/2021
EMENDA 12 PLEN - PL 385/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 385/2021
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 15/06/2021.
Foram apresentadas 12 emendas.
Avulso de emendas
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1658/2021, do Senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada do PL 385/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 1658/2021
15/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1658/2021, de autoria do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do dia da presente sessão.
Retirado da pauta.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.06.2021.
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h10.
30/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2021 - PLEN, em 30/06/2021.
P.S 147/2021 - PLEN
30/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
30/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 30/06/2021)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 147/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 12 – PLEN, na forma da Emenda nº 13 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
30/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto.
01/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 317, de 01/07/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 385/2021
OFSF 317/2021
1/jul
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 385/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 317/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 385, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre medidas alternativas de prova para os beneficiários da Previcência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
Inteiro Teor 2037903
01/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 385/2021, pelo Senado Federal (PL-SC), que: "Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2037634
02/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1431/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 2418/2021 seja apensado ao PL 385/2021".
Inteiro Teor 2038307
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1464/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências".
Inteiro Teor 2040317
07/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-2466/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2038658
07/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2466/2020.
Inteiro Teor 1891770
07/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2418/2021.
Inteiro Teor 2039177
07/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2418/2021.
Inteiro Teor 2039177
08/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 140/21 - COPER, solicitando devolução deste e seus apensados.
Inteiro Teor 2041818
08/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2021.
08/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1464/2021 do Sr. Danilo Cabral que requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
08/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1464/2021.
08/07/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2700/2020, PL-629/2021, PL-2466/2020, PL-2418/2021 apensadas.
12/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
13/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
Inteiro Teor 2046877
14/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.466/2020 e 2.418/2021, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Inteiro Teor 2053952
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2045376
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2045375
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2045374
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 385-A/2021).
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Inteiro Teor 2044951
15/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.431/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.431/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.418/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 385/2021. Publique-se."
16/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício nº 883/2021
Inteiro Teor 2046881
16/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2046884
27/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
24/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 458/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2063554
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14199/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 431/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/21. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 501/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
16/jul
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 385/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

09/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Avulso inicial da matéria
09/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
11/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 12:03.
Relatório Legislativo
11/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.08.2021.
11/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
11/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 168/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.
P.S 168/2021 - PLEN
11/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
11/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 168/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o PL nº 385/2021 (Substitutivo-CD).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 457, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 458, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 111/2021
OFSF 457/2021
OFSF 458/2021
Autógrafo - PL 385/2021
03/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14199 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/09/2021.
À COARQ.
07/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 501, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
14/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 588 , de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 501, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 385, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
OFSF 588/2021
13/ago
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.199 de 02/09/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

3/set
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 47/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

03/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/09/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 431 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021.
03/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021
VET 47/2021
03/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/10/2021
08/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
Avulso inicial da matéria
25/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 54, Total 62.
O dispositivo rejeitado será submetido à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL)
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
04/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 385, de 2021 convertido na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 269/2021
MPCN 116/2021
Autógrafo - VET 47/2021
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/10/2021.