Projeto de Lei n° 385, de 2021
Ementa:
Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Norma Gerada: Lei nº 14.199 de 02/09/2021
Sancionada com vetos
10/fev
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 15.06.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
- 14/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 385/2021
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 385/2021
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 3 PLEN - PL 385/2021
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Lasier Martins;
- 5, do Senador Luiz do Carmo; e
- 6, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 4 PLEN - PL 385/2021
- EMENDA 5 PLEN - PL 385/2021
- EMENDA 6 PLEN - PL 385/2021
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jayme Campos
- EMENDA 7 PLEN - PL 385/2021
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 8 PLEN - PL 385/2021
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 9, do Senador Izalci Lucas; e
- 10 a 12, da Senadora Mara Gabrilli. - EMENDA 10 PLEN - PL 385/2021
- EMENDA 11 PLEN - PL 385/2021
- EMENDA 12 PLEN - PL 385/2021
- EMENDA 9 PLEN - PL 385/2021
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 15/06/2021.
Foram apresentadas 12 emendas. - Avulso de emendas
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1658/2021, do Senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada do PL 385/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 1658/2021
- 15/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1658/2021, de autoria do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do dia da presente sessão.
Retirado da pauta.
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.06.2021.
- 30/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h10.
- 30/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2021 - PLEN, em 30/06/2021.
- P.S 147/2021 - PLEN
- 30/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 30/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 30/06/2021)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 147/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 12 – PLEN, na forma da Emenda nº 13 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 30/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto.
- 01/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 317, de 01/07/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 385/2021
- OFSF 317/2021
1/jul
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 317/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 385, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre medidas alternativas de prova para os beneficiários da Previcência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
- Inteiro Teor 2037903
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 385/2021, pelo Senado Federal (PL-SC), que: "Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências". - Inteiro Teor 2037634
- 02/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1431/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 2418/2021 seja apensado ao PL 385/2021".
- Inteiro Teor 2038307
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1464/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2040317
- 07/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-2466/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2038658
- 07/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2466/2020.
- Inteiro Teor 1891770
- 07/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2418/2021.
- Inteiro Teor 2039177
- 07/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2418/2021.
- Inteiro Teor 2039177
- 08/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o Memorando nº 140/21 - COPER, solicitando devolução deste e seus apensados.
- Inteiro Teor 2041818
- 08/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2021.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1464/2021 do Sr. Danilo Cabral que requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1464/2021.
- 08/07/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2700/2020, PL-629/2021, PL-2466/2020, PL-2418/2021 apensadas.
- 12/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
- Inteiro Teor 2046877
- 14/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.466/2020 e 2.418/2021, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2053952
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2045376
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 2045375
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2045374
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 385-A/2021).
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2044951
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 1.431/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.431/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.418/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 385/2021. Publique-se."
- 16/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do ofício nº 883/2021
- Inteiro Teor 2046881
- 16/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2046884
- 27/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 13/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 458/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2063554
- 02/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14199/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 431/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/21. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 501/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 588/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 385/2021) .
- Inteiro Teor 2092371
16/jul
2021
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 09/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 09/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
- 11/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 12:03.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.08.2021.
- 11/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 11/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 168/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.
- P.S 168/2021 - PLEN
- 11/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 11/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 168/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o PL nº 385/2021 (Substitutivo-CD).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 12/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 457, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 458, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 111/2021
- OFSF 457/2021
- OFSF 458/2021
- Autógrafo - PL 385/2021
- 03/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14199 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/09/2021.
À COARQ.
- 07/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 501, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 14/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 588 , de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 501, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 385, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
- OFSF 588/2021
13/ago
2021
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
3/set
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 03/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/09/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 431 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021.
- 03/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021 - VET 47/2021
- 03/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/10/2021 - Calendário
- 08/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 27/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 54, Total 62.
O dispositivo rejeitado será submetido à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 27/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 04/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 385, de 2021 convertido na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- Autógrafo - VET 47/2021
- OFCN 269/2021
- MPCN 116/2021
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/10/2021.