Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
17/jul
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3851/2020

17/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto