Ementa:
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Em tramitação
17/jul
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3852/2020

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

17/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai á CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
12/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CTFC.
15/05/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão. Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto. Primeiro dia: 16.05.2023 Último dia: 22.05.2023
24/05/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
09/08/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício nº 294/2023-2023, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual compete ao Presidente do Senado Federal verificar “a existência de matéria análoga ou conexa em tramitação na Casa, hipótese em que determinará a tramitação conjunta dessas matérias”.
À SLSF, para as devidas providências.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, com o Projeto de Lei nº 3.527, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a CTFC.
10/08/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
25/03/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto