Projeto de Lei Nº 3855/2020
Ementa:
Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.
Iniciativa: Carla Dickson - PROS/RN
Norma Gerada: Lei nº 14.448 de 09/09/2022
Sancionada integralmente
20/jul
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3855/2020, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN), que: "Institui, em âmbito nacional, o 'Agosto Lilás' como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.
NOVA EMENTA:
Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1914292
- 14/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1914475
- 15/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
- 15/12/2020
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 502/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3855/2020".
- Inteiro Teor 1976242
- 24/03/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI)
- 25/03/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
- 13/04/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 502/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3855/2020
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 502/2021.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB)
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB).
- Inteiro Teor 2036066
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB).
- Inteiro Teor 2039602
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2037255
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2037257
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
- Inteiro Teor 2037259
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 2037261
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB).
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.855-A/2020).
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB).
- Inteiro Teor 2037186
- 02/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 772/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2038147
- 02/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2038151
- 05/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 19/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 754/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2205908
2/jul
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 09/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Nilda Gondim Relatora de Plenário.
- 09/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/08/2022.
Prazo de emendamento: até as 18h de 09/08/2022.
- 09/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 18h.
Não foram apresentadas emendas.
- 10/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Nilda Gondim às 11h17.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 14h.
Não foram apresentados destaques.
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 262/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3855, de 2020, com a Emenda nº 1 - PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – PLEN, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 263/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 263/2022 - PLEN
- P.S 262/2022 - PLEN
- 11/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 753, de 19/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 189/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 754, de 19/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 3855/2020
- MPSF 189/2022
- OFSF 754/2022
- OFSF 753/2022
- 12/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14448 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/09/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/09/2022.
- 13/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 506, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Mensagem
- 14/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 822 de 14/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 506, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 3855, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.448, de 09 de setembro de 2022.
- OFSF 822/2022
19/ago
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
