Ementa:
Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
8/fev
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 386/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 386/2023. O projeto vai à publicação.
PL 386/2023
Avulso inicial da matéria
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CAE.
30/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, c/c § 1º do RISF):
Primeiro dia: 31/03/2023
Último dia: 10/04/2023
11/04/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
.
25/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
07/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
10/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.
22/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
23/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.
29/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CAS.
P.S 71/2023 - CAE
29/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
31/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
26/02/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
12/03/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de duas subemendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/05/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024.
05/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, e as Subemendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pela Senadora Jussara Lima.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o Ofício nº 8/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
P.S 21/2024 - CAS
Ofício
05/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
06/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.
06/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 06/06/2024. Perante a CAS.
06/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria constará da pauta de reunião da Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação em Turno Suplementar.
10/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.
12/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, (art. 284 do RISF).
Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexado o Ofício nº 12/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
12/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno
12/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/06/2024 a 20/06/2024. Perante a Mesa.
21/06/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
24/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 595, de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 386/2023
OFSF 595/2024
26/jun
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 386/2023

Situação:

26/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 595/2024 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 386, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade".
Inteiro Teor 2443379
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 386/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade".
Inteiro Teor 2443194
09/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2446343
09/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 148.
Inteiro Teor 2825121
09/08/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
15/08/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
16/08/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2024)
09/09/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/09/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2478116
18/09/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2478116
09/10/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/10/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Lido o Parecer da Relatora Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Julia Zanatta.
09/10/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Iniciada a Discussão
09/10/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
09/10/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrada Discussão
11/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 12/10/2024 PÁG 25, Letra A.
Inteiro Teor 2847467
11/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/10/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTRAB.
30/10/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
31/10/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2024)
12/11/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 2818712
12/11/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Inteiro Teor 2818712
18/11/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
27/11/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/11/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson.
29/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.
03/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pelo(a) CFT.
03/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra B.
05/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
16/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 386 de 2023.
Inteiro Teor 2843472
17/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2843472
17/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2843472
19/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2845476
09/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Dispensada, de ofício, a leitura do Parecer.
09/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
09/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
09/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
09/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Hildo Rocha.
14/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
22/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 2888369
23/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha.
28/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2025 PÁG 451, Letra C.
Inteiro Teor 2920004
28/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)
27/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2921873
28/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2921873
09/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer da Deputada Laura Carneiro.
09/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não houve Discussão.
09/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 608, Letra D.
Inteiro Teor 2978529
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2025).
14/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Não foram apresentados recursos.
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 49/25.
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 172/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2974917
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto