Projeto de Lei n° 3874, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
20/jul
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 20/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 28/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 29/04/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 22/06/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial de tramitação da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 123/2021, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/SP, com manifestação pela aprovação da matéria (Moção nº 65/2021).
- Moção
- 04/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página oficial de tramitação da matéria cópia eletrônica do Ofício P-368/2020 da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP (com cópia do Requerimento nº 87/2020).
- Ofício
- 05/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
- Ofício
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada