Projeto de Lei n° 3875, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Norma Gerada: Lei nº 15.112 de 17/03/2025
Sancionada integralmente
9/out
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/10/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3875/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 3875/2024
- Avulso inicial da matéria
- 15/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 15/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/10/2024 a 23/10/2024. Perante a CI.
- 16/10/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 21/10/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).
- 22/10/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Confúcio Moura, no qual opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 22/10/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e aprovado terminativamente o projeto.
Juntado o parecer da comissão.
À SLSF - P.S 48/2024 - CI
- Ofício
- 22/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão em 22/10/2024. Motivação: Em virtude da deliberação da matéria terminativamente pela Comissão..
- 22/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 228, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 22/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/10/2024 a 31/10/2024. Perante a Mesa.
- 01/11/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
Não houve interposição de recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, vai à Câmara dos Deputados.
- 01/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1266, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1266/2024
- Autógrafo - PL 3875/2024
- 27/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024;
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 18/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15112 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2025 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 17/03/2025.
- 07/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 23, de 2025, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025.
A matéria vai ao Arquivo.
- 07/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
5/nov
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1266/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais".
- Inteiro Teor 2817435
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3875/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais".
- Inteiro Teor 2816798
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024".
- Inteiro Teor 2823455
- 02/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2820335
- 03/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4560/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3875/2024.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4560/2024.
- 03/12/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 13/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
- 14/02/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memo nº 29/25 à CDU - proposição com urgência Art. 155
- Inteiro Teor 2855652
- 14/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2855686
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o REQ 556/2025, nos seguintes termos: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 1 (EMP 1) requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implica em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024. - Inteiro Teor 2855686
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada a Emenda de Plenário n°1.
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 3.875/2024).
- 26/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2861833
- 26/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 17/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 6/2025-SGM-P.
- Inteiro Teor 2860991
- 26/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/2025.
- Inteiro Teor 2861834
- 26/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 18/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2860992
- 17/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15112/2025. DOU 18/03/2025 PÁG 04 .
- 21/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 298/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais' restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025".
- Inteiro Teor 2870922
- 05/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 23/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2897821
26/fev
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos